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Lívia Van Well

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 259

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – A

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – B

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – C

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – D

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – E

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – F

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – G

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Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – H

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0
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 109

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0
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 110

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TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 111

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TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 112

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0
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 113

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0
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 114

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0
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 115

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0
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 116

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0
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 117

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0
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)

Artigo 118

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 95

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1
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 96

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2
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 97

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 98

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 99

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 100

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 101

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 102

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 103

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 104

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 105

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 106

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0
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 107

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1
CAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 95 ao 108)

Artigo 108

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0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigos 93 e 94)

Artigo 93

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigos 93 e 94)

Artigo 94

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 78

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CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 79

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CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 80

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 81

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 82

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 83

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2
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 84

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 85

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 86

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 87

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 88

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 89

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 90

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 91

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0
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

Artigo 92

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0
CAPÍTULO II - Do Ministério Público (Do Artigo 72 ao 77)

Artigo 72

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CAPÍTULO II - Do Ministério Público (Do Artigo 72 ao 77)

Artigo 73

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0
CAPÍTULO II - Do Ministério Público (Do Artigo 72 ao 77)

Artigo 74

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0
CAPÍTULO II - Do Ministério Público (Do Artigo 72 ao 77)

Artigo 75

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0
CAPÍTULO II - Do Ministério Público (Do Artigo 72 ao 77)

Artigo 76

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0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 69 ao 71)

Artigo 69

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 69 ao 71)

Artigo 70

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 69 ao 71)

Artigo 71

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0
CAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Do artigo 64 ao 68)

Artigo 64

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0
CAPÍTULO II - Do Ministério Público (Do Artigo 72 ao 77)

Artigo 77

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0
CAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Do artigo 64 ao 68)

Artigo 65

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0
CAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Do artigo 64 ao 68)

Artigo 66

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0
CAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Do artigo 64 ao 68)

Artigo 67

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CAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Do artigo 64 ao 68)

Artigo 68

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0
CAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso (Do artigo 59 ao 63)

Artigo 59

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CAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso (Do artigo 59 ao 63)

Artigo 60

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0
CAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso (Do artigo 59 ao 63)

Artigo 61

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0
CAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso (Do artigo 59 ao 63)

Artigo 62

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0
CAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso (Do artigo 59 ao 63)

Artigo 63

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0
CAPÍTULO IV Das Infrações Administrativas (Do artigo 56 ao 58)

Artigo 56

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0
CAPÍTULO IV Das Infrações Administrativas (Do artigo 56 ao 58)

Artigo 57

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0
CAPÍTULO IV Das Infrações Administrativas (Do artigo 56 ao 58)

Artigo 58

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0
CAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento (Do artigo 52 ao 55)

Artigo 52

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0
CAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento (Do artigo 52 ao 55)

Artigo 53

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0
CAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento (Do artigo 52 ao 55)

Artigo 54

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0
CAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento (Do artigo 52 ao 55)

Artigo 55

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0
CAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso (Do artigo 48 ao 51)

Artigo 48

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0
CAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso (Do artigo 48 ao 51)

Artigo 49

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0
CAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso (Do artigo 48 ao 51)

Artigo 50

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0
CAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso (Do artigo 48 ao 51)

Artigo 51

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigo 46 e 47)

Artigo 46

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigo 46 e 47)

Artigo 47

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CAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção (Artigos 44 e 45)

Artigo 44

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0
CAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção (Artigos 44 e 45)

Artigo 45

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0
CAPÍTULO X - Do Transporte (Do artigo 39 ao 42)

Artigo 39

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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais (Artigo 43)

Artigo 43

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0
CAPÍTULO X - Do Transporte (Do artigo 39 ao 42)

Artigo 40

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0
CAPÍTULO X - Do Transporte (Do artigo 39 ao 42)

Artigo 41

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0
CAPÍTULO IX Da Habitação (Artigos 37 e 38)

Artigo 37

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0
CAPÍTULO IX Da Habitação (Artigos 37 e 38)

Artigo 38

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0
CAPÍTULO X - Do Transporte (Do artigo 39 ao 42)

Artigo 42

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0
CAPÍTULO VIII - Da Assistência Social (Do artigo 33 ao 36)

Artigo 33

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0
CAPÍTULO VIII - Da Assistência Social (Do artigo 33 ao 36)

Artigo 34

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0
CAPÍTULO VIII - Da Assistência Social (Do artigo 33 ao 36)

Artigo 35

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0
CAPÍTULO VIII - Da Assistência Social (Do artigo 33 ao 36)

Artigo 36

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0
CAPÍTULO VII - Da Previdência Social (Do artigo 29 ao 32)

Artigo 29

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0
CAPÍTULO VII - Da Previdência Social (Do artigo 29 ao 32)

Artigo 30

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0
CAPÍTULO VII - Da Previdência Social (Do artigo 29 ao 32)

Artigo 31

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0
CAPÍTULO VII - Da Previdência Social (Do artigo 29 ao 32)

Artigo 32

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0
CAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho (Do artigo 26 ao 28)

Artigo 26

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3
CAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho (Do artigo 26 ao 28)

Artigo 27

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0
CAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho (Do artigo 26 ao 28)

Artigo 28

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0
CAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Do artigo 20 ao 25)

Artigo 20

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0
CAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Do artigo 20 ao 25)

Artigo 21

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0
CAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Do artigo 20 ao 25)

Artigo 22

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0
CAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Do artigo 20 ao 25)

Artigo 23

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0
CAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Do artigo 20 ao 25)

Artigo 24

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0
CAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Do artigo 20 ao 25)

Artigo 25

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0
CAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde (Do artigo 15 ao 19)

Artigo 15

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0
CAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde (Do artigo 15 ao 19)

Artigo 16

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0
CAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde (Do artigo 15 ao 19)

Artigo 17

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0
CAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde (Do artigo 15 ao 19)

Artigo 18

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0
CAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde (Do artigo 15 ao 19)

Artigo 19

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0
CAPÍTULO III - Dos Alimentos (Do artigo 11 ao 14)

Artigo 11

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2
CAPÍTULO III - Dos Alimentos (Do artigo 11 ao 14)

Artigo 12

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0
CAPÍTULO III - Dos Alimentos (Do artigo 11 ao 14)

Artigo 13

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0
CAPÍTULO III - Dos Alimentos (Do artigo 11 ao 14)

Artigo 14

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0
CAPÍTULO II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Artigo 10°)

Artigo 10

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0
CAPÍTULO I - Do Direito à Vida (Artigos 8° e 9°)

Artigo 08

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1
CAPÍTULO I - Do Direito à Vida (Artigos 8° e 9°)

Artigo 09

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0
TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º)

Artigo 01

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9
TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º)

Artigo 02

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0
TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º)

Artigo 03

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0
TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º)

Artigo 04

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0
TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º)

Artigo 05

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0
TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º)

Artigo 06

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – I

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – J

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – K

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 260 – L

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 261

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 262

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 263

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 264

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 265

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 265-A

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 266

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0
Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 259 ao 267)

Artigo 267

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 245

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 246

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 247

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 248

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 249

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 250

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 251

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 252

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 253

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 254

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 255

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 256

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 257

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 258

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 258 – A

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 258 – B

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0
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Do artigo 245 ao 258-B)

Artigo 258-C

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 225

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 226

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 227

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 228

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 229

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 230

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 231

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 232

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 233

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 234

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 235

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 236

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 237

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 238

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 239

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 240

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 241

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 241 – A

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 241 – B

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 241 – C

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 241 – D

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 241 – E

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 242

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 243

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 244

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 244 – A

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 208

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0
Capítulo I - Dos Crimes (Do artigo 225 ao 244-B)

Artigo 244 – B

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1
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 209

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 210

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 211

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 212

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 213

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 214

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 215

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 216

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 217

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 218

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 219

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 220

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 221

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0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 222

Lívia Van Well -
0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 223

Lívia Van Well -
0
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

Artigo 224

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0
Capítulo VI - Do Advogado (Artigos 206 e 207)

Artigo 206

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0
Capítulo VI - Do Advogado (Artigos 206 e 207)

Artigo 207

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0
Capítulo V - Do Ministério Público (Do artigo 200 ao 205)

Artigo 200

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0
Capítulo V - Do Ministério Público (Do artigo 200 ao 205)

Artigo 201

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0
Capítulo V - Do Ministério Público (Do artigo 200 ao 205)

Artigo 202

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0
Capítulo V - Do Ministério Público (Do artigo 200 ao 205)

Artigo 203

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0
Capítulo V - Do Ministério Público (Do artigo 200 ao 205)

Artigo 204

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Ministério Público (Do artigo 200 ao 205)

Artigo 205

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0
Capítulo IV - Dos Recursos (Do artigo 198 ao 199-E)

Artigo 198

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0
Capítulo IV - Dos Recursos (Do artigo 198 ao 199-E)

Artigo 199

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0
Capítulo IV - Dos Recursos (Do artigo 198 ao 199-E)

Artigo 199 – A

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0
Capítulo IV - Dos Recursos (Do artigo 198 ao 199-E)

Artigo 199 – B

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0
Capítulo IV - Dos Recursos (Do artigo 198 ao 199-E)

Artigo 199 – C

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0
Capítulo IV - Dos Recursos (Do artigo 198 ao 199-E)

Artigo 199 – D

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0
Capítulo IV - Dos Recursos (Do artigo 198 ao 199-E)

Artigo 199 – E

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 152

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 153

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6
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 154

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 155

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 156

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 157

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 158

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 159

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 160

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 161

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 162

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 163

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 164

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 165

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 166

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 167

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 168

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 169

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 170

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 171

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 172

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 173

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 174

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 175

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 176

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 177

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 178

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 179

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 180

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 181

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 182

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 183

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0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 184

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 185

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 186

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 187

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 188

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 189

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 190

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 191

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 192

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 193

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 194

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 195

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 196

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 197

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 197 – A

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 197 – B

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 197 – C

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 197 – D

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Dos Procedimentos (Do artigo 152 ao 197-E)

Artigo 197 – E

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (Do artigo 145 ao 151)

Artigo 145

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (Do artigo 145 ao 151)

Artigo 146

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (Do artigo 145 ao 151)

Artigo 147

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (Do artigo 145 ao 151)

Artigo 148

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (Do artigo 145 ao 151)

Artigo 149

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (Do artigo 145 ao 151)

Artigo 150

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (Do artigo 145 ao 151)

Artigo 151

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 141 ao 144)

Artigo 141

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1
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 141 ao 144)

Artigo 142

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 141 ao 144)

Artigo 143

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 131 ao 135)

Artigo 131

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 141 ao 144)

Artigo 144

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 131 ao 135)

Artigo 132

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 131 ao 135)

Artigo 133

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 131 ao 135)

Artigo 134

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 131 ao 135)

Artigo 135

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho (Artigo 136 e 137)

Artigo 136

Lívia Van Well -
12
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho (Artigo 136 e 137)

Artigo 137

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Da Competência (Artigo 138)

Artigo 138

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros (Artigo 139)

Artigo 139

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Dos Impedimentos (Artigo 140)

Artigo 140

Lívia Van Well -
0
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Artigos 129 e 130)

Artigo 129

Lívia Van Well -
0
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Artigos 129 e 130)

Artigo 130

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Da Remissão (Do artigo 126 ao 128)

Artigo 126

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Da Remissão (Do artigo 126 ao 128)

Artigo 127

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Da Remissão (Do artigo 126 ao 128)

Artigo 128

Lívia Van Well -
1
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 112

Lívia Van Well -
2
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 113

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0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 114

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 115

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 116

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 117

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 118

Lívia Van Well -
1
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 119

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 120

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 121

Lívia Van Well -
1
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 122

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 123

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 124

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Das Garantias Processuais (Artigos 110 e 111)

Artigo 110

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)

Artigo 125

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Das Garantias Processuais (Artigos 110 e 111)

Artigo 111

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Dos Direitos Individuais (Do artigo 106 ao 109)

Artigo 106

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Dos Direitos Individuais (Do artigo 106 ao 109)

Artigo 107

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Dos Direitos Individuais (Do artigo 106 ao 109)

Artigo 108

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Dos Direitos Individuais (Do artigo 106 ao 109)

Artigo 109

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 103 ao 105)

Artigo 103

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 103 ao 105)

Artigo 104

Lívia Van Well -
2
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 103 ao 105)

Artigo 105

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção (Do artigo 99 ao 102)

Artigo 99

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção (Do artigo 99 ao 102)

Artigo 100

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção (Do artigo 99 ao 102)

Artigo 101

Lívia Van Well -
2
Capítulo I - Disposições Gerais (Artigo 98)

Artigo 98

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção (Do artigo 99 ao 102)

Artigo 102

Lívia Van Well -
1
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 86 ao 89)

Artigo 86

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 86 ao 89)

Artigo 87

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 86 ao 89)

Artigo 88

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 86 ao 89)

Artigo 89

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97)

Artigo 90

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97)

Artigo 91

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97)

Artigo 92

Lívia Van Well -
1
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97)

Artigo 93

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97)

Artigo 94

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97)

Artigo 94-A

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97)

Artigo 96

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Do artigo 90 ao 97)

Artigo 97

Lívia Van Well -
0
TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º)

Artigo 07

Lívia Van Well -
1
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 70 ao 73)

Artigo 70

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 70 ao 73)

Artigo 70-A

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 70 ao 73)

Artigo 70-B

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 70 ao 73)

Artigo 71

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 70 ao 73)

Artigo 72

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 70 ao 73)

Artigo 73

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 74

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 75

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 76

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 77

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 78

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 79

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 80

Lívia Van Well -
2
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 81

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 82

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 83

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 84

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Do artigo 74 ao 85)

Artigo 85

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 60

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 61

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 62

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 63

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 64

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 65

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 66

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 67

Lívia Van Well -
0
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 68

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59)

Artigo 53

Lívia Van Well -
4
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Do artigo 60 ao 69)

Artigo 69

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59)

Artigo 54

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59)

Artigo 55

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59)

Artigo 56

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59)

Artigo 57

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59)

Artigo 58

Lívia Van Well -
0
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59)

Artigo 59

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 19

Lívia Van Well -
2
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 20

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 21

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 22

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 23

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 24

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 25

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 26

Lívia Van Well -
0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 27

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 28

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 29

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 30

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 31

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 32

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 33

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1
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 34

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 35

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 36

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 37

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 38

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 39

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 40

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 41

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 42

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 43

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 44

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 45

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 46

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 47

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1
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 48

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 49

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 50

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 51

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 52

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 52 – A

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 52 – B

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Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 52 – C

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0
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Do artigo 19 ao 52-D)

Artigo 52 – D

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0
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Do artigo 15 ao 18)

Artigo 15

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1
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Do artigo 15 ao 18)

Artigo 16

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1
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Do artigo 15 ao 18)

Artigo 17

Lívia Van Well -
0
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Do artigo 15 ao 18)

Artigo 18

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0
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Do artigo 15 ao 18)

Artigo 18-A

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0
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Do artigo 15 ao 18)

Artigo 18-B

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0
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14)

Artigo 07

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1
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14)

Artigo 08

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0
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14)

Artigo 09

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0
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14)

Artigo 10

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0
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14)

Artigo 11

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0
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14)

Artigo 12

Lívia Van Well -
0
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14)

Artigo 13

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0
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Do artigo 7º ao 14)

Artigo 14

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2
Título I - Das Disposições Preliminares (Do artigo 1º ao 6º)

Artigo 01

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5
Título I - Das Disposições Preliminares (Do artigo 1º ao 6º)

Artigo 02

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0
Título I - Das Disposições Preliminares (Do artigo 1º ao 6º)

Artigo 03

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0
Título I - Das Disposições Preliminares (Do artigo 1º ao 6º)

Artigo 04

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0
Título I - Das Disposições Preliminares (Do artigo 1º ao 6º)

Artigo 05

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2
Título I - Das Disposições Preliminares (Do artigo 1º ao 6º)

Artigo 06

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0
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