TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ( Artigo 642-A)

TÍTULO VII-A (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)     DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS   Art. 642-A.  É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) § 1o O...