DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1°)

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.   Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   DISPOSIÇÃO PRELIMINAR   Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento...