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Gabriel Quintanilha

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Advogado no Rio de Janeiro, Sócio do Escritório Gabriel Quintanilha Advogados, Mestre em Economia Empresarial pela UCAM, Pós-graduado em Direito Público e Tributário, Bacharel em Direito pela UFRJ, autor do livro "Mandado Leia mais...
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Dispensa de decisão judicial para o bloqueio de bens: um risco...

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 183

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 184

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 185

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CAPÍTULO I - Fiscalização (Do artigo 194 ao 200)

Artigo 194

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CAPÍTULO I - Fiscalização (Do artigo 194 ao 200)

Artigo 195

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CAPÍTULO I - Fiscalização (Do artigo 194 ao 200)

Artigo 196

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CAPÍTULO I - Fiscalização (Do artigo 194 ao 200)

Artigo 197

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CAPÍTULO I - Fiscalização (Do artigo 194 ao 200)

Artigo 198

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CAPÍTULO I - Fiscalização (Do artigo 194 ao 200)

Artigo 199

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CAPÍTULO I - Fiscalização (Do artigo 194 ao 200)

Artigo 200

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 217

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CAPÍTULO II - Dívida Ativa (Do artigo 201 ao 204)

Artigo 201

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 218

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CAPÍTULO II - Dívida Ativa (Do artigo 201 ao 204)

Artigo 202

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 185 – A

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Artigo 184

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CAPÍTULO II - Dívida Ativa (Do artigo 201 ao 204)

Artigo 203

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Sem categoria

Artigo 185-A

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CAPÍTULO II - Dívida Ativa (Do artigo 201 ao 204)

Artigo 204

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 186

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 205

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 187

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 206

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 188

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 207

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 189

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 208

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0
CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 190

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 209

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 191

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 210

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 191-A

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 211

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 192

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 212

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CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Do artigo 183 ao 193)

Artigo 193

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 213

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CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182)

Artigo 175

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 214

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CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182)

Artigo 176

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 215

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CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182)

Artigo 177

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CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)

Artigo 216

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CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182)

Artigo 178

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CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182)

Artigo 179

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CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182)

Artigo 180

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CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182)

Artigo 181

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CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário (Do artigo 175 ao 182)

Artigo 182

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 156

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 157

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 158

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 159

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 160

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 161

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 162

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 163

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 164

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 165

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 166

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 167

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 168

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 169

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 170

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 170-A

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 171

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 172

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 173

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1
CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário (Do artigo 151 ao 155-A)

Artigo 151

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CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (Do artigo 156 ao 174)

Artigo 174

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CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário (Do artigo 151 ao 155-A)

Artigo 152

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CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário (Do artigo 151 ao 155-A)

Artigo 153

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CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário (Do artigo 151 ao 155-A)

Artigo 154

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CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário (Do artigo 151 ao 155-A)

Artigo 155

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CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário (Do artigo 151 ao 155-A)

Artigo 155-A

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 142

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 143

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 144

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 145

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 146

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 147

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 148

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 149

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 139 ao 141)

Artigo 139

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CAPÍTULO II - Constituição de Crédito Tributário (Do artigo 142 ao 150)

Artigo 150

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 139 ao 141)

Artigo 140

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 139 ao 141)

Artigo 141

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 128

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 129

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 130

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 131

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 132

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 133

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 134

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 135

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 136

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 137

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CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária (Do artigo 128 ao 138)

Artigo 138

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CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (Do artigo 121 ao 127)

Artigo 121

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CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (Do artigo 121 ao 127)

Artigo 122

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CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (Do artigo 121 ao 127)

Artigo 123

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0
CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (Do artigo 121 ao 127)

Artigo 124

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0
CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (Do artigo 121 ao 127)

Artigo 125

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0
CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (Do artigo 121 ao 127)

Artigo 126

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0
CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo (Do artigo 121 ao 127)

Artigo 127

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CAPÍTULO III - Sujeito Ativo (Artigos 119 e 120)

Artigo 119

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CAPÍTULO II - Fato Gerador (Do artigo 114 ao 118)

Artigo 114

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CAPÍTULO III - Sujeito Ativo (Artigos 119 e 120)

Artigo 120

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CAPÍTULO II - Fato Gerador (Do artigo 114 ao 118)

Artigo 115

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CAPÍTULO II - Fato Gerador (Do artigo 114 ao 118)

Artigo 116

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0
CAPÍTULO II - Fato Gerador (Do artigo 114 ao 118)

Artigo 117

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CAPÍTULO II - Fato Gerador (Do artigo 114 ao 118)

Artigo 118

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CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Do artigo 107 ao 112)

Artigo 107

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CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Do artigo 107 ao 112)

Artigo 108

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigo 113)

Artigo 113

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CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Do artigo 107 ao 112)

Artigo 109

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CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Do artigo 107 ao 112)

Artigo 110

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0
CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Do artigo 107 ao 112)

Artigo 111

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1
CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Do artigo 107 ao 112)

Artigo 112

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CAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária (Artigos 105 e 106)

Artigo 105

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CAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária (Artigos 105 e 106)

Artigo 106

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0
CAPÍTULO II - Vigência da Legislação Tributária (Do artigo 101 ao 104)

Artigo 101

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0
CAPÍTULO II - Vigência da Legislação Tributária (Do artigo 101 ao 104)

Artigo 102

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0
CAPÍTULO II - Vigência da Legislação Tributária (Do artigo 101 ao 104)

Artigo 103

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0
CAPÍTULO II - Vigência da Legislação Tributária (Do artigo 101 ao 104)

Artigo 104

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0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 96 ao 100)

Artigo 96

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0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 96 ao 100)

Artigo 97

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2
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 96 ao 100)

Artigo 98

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0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 96 ao 100)

Artigo 99

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0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 96 ao 100)

Artigo 100

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0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigos 83 e 84)

Artigo 83

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0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigos 83 e 84)

Artigo 84

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CAPÍTULO II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (Artigo 85)

Artigo 85

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CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 86, 87, 88 E 89

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0
CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 87

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CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 88

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0
CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 89

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0
CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 90

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0
CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 91

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0
CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 92

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0
CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 93

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0
TÍTULO V - Contribuição de Melhoria (Artigos 81 e 82)

Artigo 81

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CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)

Artigo 94

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CAPÍTULO IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (Artigo 95)

Artigo 95

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TÍTULO V - Contribuição de Melhoria (Artigos 81 e 82)

Artigo 82

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0
TÍTULO IV - Taxas (Do artigo 77 ao 80)

Artigo 77

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0
TÍTULO IV - Taxas (Do artigo 77 ao 80)

Artigo 78

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0
TÍTULO IV - Taxas (Do artigo 77 ao 80)

Artigo 79

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0
CAPÍTULO V - Impostos Especiais (Do artigo 74 ao 76)

Artigo 74

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CAPÍTULO V - Impostos Especiais (Do artigo 74 ao 76)

Artigo 75

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0
TÍTULO IV - Taxas (Do artigo 77 ao 80)

Artigo 80

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0
CAPÍTULO V - Impostos Especiais (Do artigo 74 ao 76)

Artigo 76

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1
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 46

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 47

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 48

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 49

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 50

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 51

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 59, 60, 61 e 62

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 63

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CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 64

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CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 65

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 66

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 67

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0
CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigos 68, 69 e 70

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CAPÍTULO IV - Impostos sobre a Produção e a Circulação (Do artigo 46 ao 73)

Artigo 71, 72 e 73

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 29

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 30

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 31

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 32

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 33

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 34

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CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 35

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0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 19

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 36

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0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 20

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 37

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0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 21

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 38

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0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 22

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0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 39

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0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 23

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 40

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 24

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 41

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 25

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 42

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 26

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 43

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 27

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 44

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Impostos sobre o Comércio Exterior (Do artigo 19 ao 28)

Artigo 28

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Do artigo 29 ao 45)

Artigo 45

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 16 ao 18)

Artigo 16

Gabriel Quintanilha -
1
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 16 ao 18)

Artigo 17

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 16 ao 18)

Artigo 18

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 6° ao 8°)

Artigo 06

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 6° ao 8°)

Artigo 07

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 6° ao 8°)

Artigo 08

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária (Do artigo 9º ao 15)

Artigo 09

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária (Do artigo 9º ao 15)

Artigo 10

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária (Do artigo 9º ao 15)

Artigo 11

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária (Do artigo 9º ao 15)

Artigo 12

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária (Do artigo 9º ao 15)

Artigo 13

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária (Do artigo 9º ao 15)

Artigo 14

Gabriel Quintanilha -
0
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária (Do artigo 9º ao 15)

Artigo 15

Gabriel Quintanilha -
2
TÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 2° ao 5°)

Artigo 02

Gabriel Quintanilha -
1
TÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 2° ao 5°)

Artigo 03

Gabriel Quintanilha -
0
TÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 2° ao 5°)

Artigo 04

Gabriel Quintanilha -
0
TÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 2° ao 5°)

Artigo 05

Gabriel Quintanilha -
0
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Artigo 1°)

Artigo 01

Gabriel Quintanilha -
0
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