CAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária (Artigos 105 e 106)

CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. A legislação tributária aplica-se a fatos futuros, não se aplicando no passado, ressalvadas as...

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: *V. 150, III, CF *V. 144, CTN I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de...