Notas Jurídicas

A página Súmulas Anotadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma ferramenta crucial para a comunidade jurídica, proporcionando acesso simplificado e organizado aos...

A teoria dos jogos é um campo da matemática que estuda o comportamento estratégico dos indivíduos em situações de conflito ou cooperação e essencialmente,...

A moeda digital do Banco Central, conhecida como Drex, está prestes a entrar em sua segunda fase de teste. Este é um marco significativo no...

ARTIGO 7° CTN COMENTADO - ARTIGO 8° CTN COMENTADO Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos,...

O episódio #115 do podcast Supremo na Semana trouxe uma série de destaques importantes. O principal deles foi a visita do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto...

Em uma decisão recente, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Cristina, de Campinas (SP), a pagar multa de...

A Nova Decisão do STJ sobre Dano Moral Presumido e Tempo de Espera em Bancos Em uma decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal...

Direito Tributário Internacional RE 870.214 Introdução Desde a promulgação da Lei nº 9.249, há um debate sobre a tributação dos investimentos de empresas brasileiras no exterior e...

Introdução O Direito e Economia são duas disciplinas que se entrelaçam de maneira complexa e significativa e no mundo digital interconectado de hoje, essa interação...

Prisão Preventiva e Temporária A mudança legislativa promovida em 2019 pelo pacote “anticrime” trouxe uma nova perspectiva para o sistema jurídico brasileiro. Esta reforma igualou, na prática,...

Origem e Evolução do Conceito de Cidadania A cidadania é um termo que tem suas raízes na antiguidade, especificamente na Grécia e em Roma e...

Introdução: Uma Encruzilhada entre Liberdade e Responsabilidade O embate entre liberdade de expressão e combate ao discurso de ódio é um dos temas mais controversos...

Introdução: No mundo empresarial contemporâneo, o avanço tecnológico está transformando rapidamente as relações entre empresas e consumidores com uma velocidade nunca antes vista. Com o...

Introdução à Lei de Franquias no Brasil Desde a sua promulgação em 2019, a Lei de Franquias (Lei nº 13.966) tornou-se um marco significativo no...

NOTA REGULATÓRIA DO CMN E BACEN Em uma reunião extraordinária realizada na segunda-feira (13/5), o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central aprovaram medidas que proporcionarão ao Sistema Financeiro...

Recentemente, participei do XXXVII Congresso de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE, em que analisei, ao lado dos melhores tributaristas do Brasil, a reforma...

Roberto Campos Neto e André Mendonça do STF na AIDE A Academia Internacional de Direito Econômico e Economia (AIDE), instituição fundada em 1986 e cujo...

A Receita Federal do Brasil trouxe novidades para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Este artigo irá guiá-lo através dessas mudanças e fornecer dicas para...

A Importância dos Aplicativos de Código Aberto e Criptografia Introdução Vivemos em uma era digital onde a captura de dados telefônicos tornou-se uma prática comum, estamos...

Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha Introdução As medidas protetivas de urgência são um componente crucial da Lei n. 11.340/2006, mais conhecida como...

 Uma Comparação Histórica: Brasil e USA   Formação das 13 Colônias Americanas   Início da Colonização As 13 colônias foram povoações instaladas pelos britânicos na costa leste da América...

LEGISLAÇÃO COMENTADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais      Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas...

Texto deixou de fora pontos importantes relacionados às questões societárias   O Plenário do Senado aprovou hoje substitutivo ao projeto de lei complementar (PLP 252/2023), que...

A Era Digital trouxe consigo uma série de desafios e oportunidades no campo do Direito Autoral e da Propriedade Intelectual. Neste contexto, operadores do...

Introdução à LGPD e sua importância A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, representa um marco regulatório no...

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Comentários objetivos: Enquanto o CTN dispõe apenas de 3 (três) espécies de tributos, a constituição...

O diálogo social é um pressuposto essencial para que as guerras cessem o quanto antes e se faça a paz. Não se pode admitir...

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:      I - a denominação...

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua a análise de recursos de empresas sobre o momento em que deve ser retomada a cobrança da Contribuição Social sobre o...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a polícia tem o direito de requerer diretamente ao Conselho de Controle de Atividades...

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (2), a extradição do cidadão belga Laurent Barthelemy. Ele é acusado em seu país...

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,...

Observem-se, nos últimos anos, diversos escândalos que afetaram sociedades por ações de capital aberto, inclusive. Em alguns casos, os fatos graves aconteceram com a...

  O sistema tributário é o coração socioeconômico de um país. É nele que se exprime a possibilidade de ajuste do sistema e bem-estar social,...

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA...

Entendendo a Transação Tributária A transação tributária é um mecanismo que permite a negociação entre o Fisco e os contribuintes para a quitação de débitos tributários. Com...

O Desafio Constitucional da PEC 45/2023 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023 trouxe para o centro do debate jurídico a questão da criminalização da...

A Evolução da Criptografia e Seu Impacto na Sociedade Digital A criptografia é a espinha dorsal da segurança digital, uma verdadeira salvaguarda em um mundo...

O Caso de Mauro Cid e a Delação Premiada O caso de Mauro Cid, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, trouxe novamente a delação premiada para...

Regulação dos Bancos e Sistemas Bancários frente a "criptoeconomia" A crise financeira de 2008 foi um divisor de águas para a regulação bancária internacional, trazendo...

O Impacto da Decisão do STF na Previdência Social A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 21 de março de 2024 sobre a tese...

Após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a privacidade e a proteção dos dados pessoais ganharam espaço no dia a...

Resumo: Este artigo explora o equilíbrio delicado entre mercados livres e regulação econômica, destacando como a ausência de regulação pode levar a resultados negativos,...

Desafios Econômicos Globais: Estagflação e Desglobalização O mundo está enfrentando desafios econômicos sem precedentes. A estagflação e a desglobalização estão no centro das preocupações atuais,...

O TJSP publicou acórdão sobre agravo de instrumento em que o Banco Itaú tentava impedir que uma pequena prestadora de serviços agrícolas do interior...

Importar sua declaração de imposto de renda de 2023 para 2024 é um processo simples que pode ser feito de duas maneiras. Neste artigo,...

Março de 2024 – ‘Mirtilo’ é a gíria escolhida para denominar uma nova moda que emerge: furtos realizados por jovens em grandes varejistas. A...

A declaração de imposto de renda em 2024 será marcada por mudanças significativas devido à reforma tributária em vigor desde o início do ano....

O Projeto de Lei 196/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe estabelecer um prazo de validade para o chamado testamento de emergência, elaborado...

Introdução   A regulamentação da profissão de motorista de aplicativo tem sido tema de intensos debates na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A...

O que é TUST e TUSD? Entenda o julgado:    Em resumo, se trata de um encargo que incide sobre a energia elétrica, fazendo com que...

Efeitos alongados da pandemia Acaba de ser publicado Acórdão no qual a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou...