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O Desafio Constitucional da PEC 45/2023
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023 trouxe para o centro do debate jurídico a questão da criminalização da posse e do porte de drogas (entorpecentes). A proposta sugere uma alteração no Art. 5º da Constituição Federal, o que imediatamente levanta questões sobre a inviolabilidade das cláusulas pétreas. Estas cláusulas, estabelecidas para proteger os direitos fundamentais, são consideradas intocáveis e representam o alicerce da democracia brasileira.
Argumentos Favoráveis à PEC
Os proponentes da PEC argumentam que a medida é um passo necessário para fortalecer as políticas de segurança pública e combater efetivamente o tráfico de drogas. Acreditam que a emenda proporcionará às autoridades as ferramentas necessárias para reduzir a violência e o crime organizado, além de desencorajar o uso de substâncias ilícitas.
Argumentos Contrários à PEC
Os opositores da PEC, por outro lado, alertam para o risco de violação das cláusulas pétreas. Argumentam que a criminalização pode levar a um aumento da população carcerária sem resolver as causas subjacentes do problema. Além disso, destacam que a medida pode resultar em uma abordagem excessivamente punitiva, que ignora as complexidades sociais e de saúde pública relacionadas ao consumo de drogas.