ARTIGOS DO 1º AO 30
(…) – Ler legislação comentada
Art. 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
(…)Art. 2º I- Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião…
(…)Art. 3º Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
(…)Art. 4º Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
(…)Art. 5º Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
(…)Art. 6º Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
(…)Art. 7º Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(…)Art. 8º Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
(…)Art. 9º Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
(…)Art. 10º Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
(…)Art. 11. I – Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham…
(…)Art. 12 Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques…
(…)Art. 13. I – Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado…
(…)Art. 14. I – Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
(…)Art. 15. I – Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade. II – Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
(…)Art. 16. I – Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
(…)Art. 17. I – Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. II – Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
(…)Art. 18. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino…
(…)Art. 19. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir…
(…)Art. 20. I – Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. II – Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
(…)Art. 21. I – Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. II – Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
(…)Art. 22. Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado…
(…)Art. 23. I – Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. II – Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
(…)Art. 24. Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
(…)Art. 25. I – Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais…
(…)Art. 26. 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos…
(…)Art. 27. I – Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
(…)Art. 28. Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
(…)Art. 29. I – Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. I – No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará…
(…)Art. 30. Nenhuma disposição da presente Declaração poder ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar…
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