Indice – Código Penal COMENTADO
CÓDIGO PENAL COMENTADO
Autor: Flavio Olimpio de Azevedo
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
(...)
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos...
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Artigo 1º
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1).
Vide nota abaixo:
(1) O princípio da irretroatividade dogma fundamental do Direito penal é envolvido com princípio da legalidade (nullum crimen nulla poema...
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Artigo 2º
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (1)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,...
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Artigo 3º
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (1)
(1) A lei excepcional é aquela que vigem durante situações de emergência de absoluta anomalia que refoge...
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Artigo 4º
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (1)
(1) O momento do crime é cometido (tempus déficit), é de relevância para o Direito Penal. Dentre as teorias da aplicação do momento do crime definidas pela...
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Artigo 5º
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (1)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo...
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Artigo 6º
Lugar do Crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (1)
Vide nota abaixo:
(1) Na orbita do Direito Penal três teorias regem o local do crime, vejamos:
(a)-...
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Artigo 7º
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (1)
I - Os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (2)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade...
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Artigo 8º
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (1)
Vide nota abaixo:
(1) É outra norma que consagra o princípio do “bis in...
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Artigo 9º
Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide nota abaixo Sumula 420 do STF
I - obrigar o condenado à reparação do dano,...
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Artigo 10
Contagem do prazo.
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(1) A grande diferença dos prazos processuais penais para os processuais civis está no começo do prazo....
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Artigo 11
Frações não computáveis da pena
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(1). As horas, os minutos e os segundos (frações) são irrelevantes não...
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Artigo 12
Legislação especial.
Art. 12 - A regra geral deste Código aplica-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Vide nota abaixo:
(1) O princípio desse artigo é da especialidade que norma especial afasta a geral. A norma especial quando...
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Artigo 13
TÍTULO II
DO CRIME
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (1)
Superveniência de causa independente.
§ 1º- A superveniência de causa relativamente independente...
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Artigo 14
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (1)
Tentativa.
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade...
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Artigo 15
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) “Preceitua Celso Delmanto e ot.” Como consigna o CP, art. 14,...
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Artigo 16
Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída à coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois...
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Artigo 17
Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide nota abaixo:
(1) “O agente pela prática do quase crime ficava isento da pena, mas...
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Artigo 18
Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Crime doloso.
I - Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. (2)
Crime culposo.
II - Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº...
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Artigo 19
Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1). É o resultado não desejado pelo agente são crimes denominados preterdolosos:...
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Artigo 20
Erro sobre elementos do tipo.
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Descriminantes putativas.
§ 1º - É isento de pena quem, por erro...
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Artigo 21
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209,...
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Artigo 22
Coação irresistível e obediência hierárquica.
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) A coação quando...
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Artigo 23
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:(1)
I - em estado de necessidade;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (2)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (3)
III - em estrito...
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Artigo 24
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209,...
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Artigo 25
Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente...
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Artigo 26
TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL
Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela...
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Artigo 27
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide nota abaixo:
(1) Imaturidade penal: menoridade
A inimputabilidade dos menores que acolhe somente o efeito biológico é preceito constitucional: Art.228. “São...
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Artigo 28
Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Vide nota abaixo:
I - a emoção ou a paixão; (1)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (2)
§...
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Artigo 29
TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1).
§ 1º- Se a participação for menor de idade importância, a pena pode ser diminuída de...
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Artigo 30
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (1)
(1) “Ainda com fim de efetivar o princípio da responsabilidade subjetiva, o CP, no art. 30, estatui que as circunstância e condições de caráter pessoal, em regra, não se...
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Artigo 31
Casos de impunibilidade
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (1)
(1) Iter criminis é o caminho de diversas fases de planejamento para consumação delituosa, mas a interrupção...
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Artigo 32
TÍTULO V
DAS PENAS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENA
Art. 32 - As penas são: (1)
I - Privativas de liberdade;
II - Restritivas de direitos;
III - De multa.
Vide nota abaixo:
(1) “Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposto pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de...
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Artigo 33
SEÇÃO I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1).
§ 1º- Considera-se: (Redação dada...
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Artigo 34
Regras do regime fechado
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada...
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Artigo 35
Regras do regime semiaberto
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto. (1)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º - O trabalho...
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Artigo 36
Regras do regime aberto
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o...
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Artigo 37
Regime especial
Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo
(1) Estabelecimento próprio expresso que é uma diferenciação, voltada para...
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Artigo 38
Direitos do preso
Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo
(1) Todos os direitos não impostos pela pena não são...
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Artigo 39
Trabalho do preso
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide nota abaixo:
(1) Vide artigo 34, inciso, comentado O TRABALHO PRISIONAL.
Notas:
Artigo 201 do Constituição Federal:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a...
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Artigo 40
Legislação especial
Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de...
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Artigo 41
Superveniência de doença mental
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo
(1) O condenado acometido de doença mental durante o cumprimento...
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Artigo 42
Detração
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas...
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Artigo 43
SEÇÃO II
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Penas restritivas de direitos
Art. 43 - As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (1).
II – perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) (2).
III...
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Artigo 44
Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou,...
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Artigo 45
Conversão das penas restritivas de direitos
Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (1)
Vide notas abaixo
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a...
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Artigo 46
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (1)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a...
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Artigo 47
Interdição temporária de direitos.
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (1)
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do...
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Artigo 48
Limitação de fim de semana
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão...
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Artigo 49
SEÇÃO III
DA PENA DE MULTA
Multa
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
1º -...
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Artigo 50
Pagamento da multa
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...
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Artigo 51
Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no...
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Artigo 52
Suspensão da execução da multa
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) Na execução da pena de multa se condenado vier padecer de doença mental da mesma forma que ao inimputável...
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Artigo 53
CAPÍTULO II
DA COMINAÇÃO DAS PENAS
Penas privativas de liberdade
Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) As penas privativas de liberdade estabelecido o preceito secundário tem os limites...
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Artigo 54
Penas restritivas de direitos
Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) Vide comentário artigo...
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Artigo 55
Art. 55 - As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (1)
Vide comentários do artigo 47.
(1)...
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Artigo 56
Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209,...
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Artigo 57
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide comentários do artigo 47. Comentários CNT.
(1) A jurisprudência do STJ admite a interdição para dirigir no crime doloso, mas...
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Artigo 59
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DA PENA
Fixação da pena
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação...
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Artigo 61
Circunstâncias agravantes
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide Nota abaixo
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei...
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Artigo 63
Reincidência
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (1)
(1) Consubstancia a reincidência quando há um primeiro crime com sentença condenatória transitada em julgado no Brasil ou...
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Artigo 64
Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece à condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova...
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Artigo 65
Circunstâncias atenuantes
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Vide nota abaixo:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (1)
II - o desconhecimento da lei; (2)
III - ter o agente:
a) cometido...
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Artigo 66
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (1)
Vide nota abaixo:
(1) "Atenuante inominada: trata-se de circunstância legal extremamente aberta, sem qualquer apego à forma, permitindo ao juiz imenso arbítrio para analisá-la e...
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Artigo 67
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de...
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Artigo 68
Cálculo da pena
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte...
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Artigo 69
Concurso material
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeira aquela.
Vide Notas...
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Artigo 70
Concurso Formal
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicasse-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A pena aplica-se, entretanto, cumulativamente,...
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Artigo 71
Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só...
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Artigo 72
Multas no concurso de crimes
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) A mens leges é concurso de infrações as penas de multas devem ser somadas, por exemplo, dois homicídios multa de...
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Artigo 73
Erro na execução
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste...
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Artigo 74
Resultado diverso do pretendido
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do...
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Artigo 75
Limite das penas
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (1)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender...
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Artigo 76
Concurso de infrações
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (1)
(1) O apenado deverá cumprir a execução da pena mais grave precede a mais banda na concorrência delitiva.
O julgado abaixo descreve o modus faciende do concurso...
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Artigo 77
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Requisitos da suspensão da pena
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
I - o condenado não...
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Artigo 78
Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à...
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Artigo 79
Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo:
(1) E norma aberta de multifaces de condições judiciais, por exemplo, o detento...
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Artigo 80
Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) O objetivo do sursis é evitar o encarceramento com suspensão da pena de privativa de liberdade e da mesma forma as penas restritivas de direito...
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Artigo 81
Revogação obrigatória
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa...
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Artigo 82
Cumprimento das condições
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) É declaratória a decisão que considera extinta a pena privativa de liberdade depois condenado cumprir todas as condições determinadas no...
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Artigo 83
CAPÍTULO V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
I - cumprida mais de um terço da pena se o...
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Artigo 84
Soma de penas
Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo:
(1) O artigo 111 da Lei de Execução Penal (7.210/84) estabelece a aplicação do somatório das penas para fins de livramento...
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Artigo 85
Especificações das condições
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) Lei de Execuções Penal (Lei 7.210) estabelece obrigações impostas para o livramento condicional.
(LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.)
Art. 132. Deferido o pedido,...
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Artigo 86
Revogação do livramento
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
II - por...
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Artigo 87
Revogação facultativa
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas...
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Artigo 88
Efeitos da revogação
Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) Cometendo...
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Artigo 89
Extinção
Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo:
(1) Se durante o período de prova...
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Artigo 90
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo:
(1) É decisão declaratória de extinção da pena no termino do livramento condicional não havendo possibilidade de revogação posterior, endossada...
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Artigo 91
APÍTULO VI
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Efeitos genéricos e específicos
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
II - a perda em favor da União, ressalvado...
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Artigo 92
Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:(Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados...
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Artigo 93
CAPÍTULO
DA REABILITAÇÃO
Reabilitação
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92...
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Artigo 94
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada...
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Artigo 95
Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) A habilitação será revogada de Oficio ou requerimento do...
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Artigo 96
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Espécies de medidas de segurança
Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (2)
II -...
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Artigo 97
Imposição da medida de segurança para inimputável
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Prazo
§ 1º- A...
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Artigo 98
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um)...
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Artigo 99
Direitos do internado
Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo:
(1) O internado preserva todos os direitos não afetados pela medida coercitiva dignidade e integralidade física de acordo com Lei...
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Aritgo 100
TÍTULO VII
DA AÇÃO PENAL
Ação pública e de iniciativa privada
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o...
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Artigo 101
A ação penal no crime complexo
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Redação dada...
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Artigo 102
Irretratabilidade da representação.
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) Em consonância com artigo 25 do CPP a representação é irretratabilidade da ação opera Liza, após o Ministério Publico ter oferecido a denuncia da ação penal, mesmo...
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Artigo 103
Decadência do direito de queixa ou de representação
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do...
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Artigo 104
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade...
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Artigo 105
Perdão do ofendido
Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) “Embora sejam institutos afins, distingue-se o perdão da renúncia, não só porque aquele é posterior à propositura...
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Artigo 106
Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o...
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Artigo 107
TÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
I - pela morte do agente; (2)
II - pela anistia, graça ou indulto; (3)
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (4)
IV - pela...
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Artigo 108
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela...
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Artigo 109
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010)....
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Artigo 110
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei...
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Artigo 111
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209,...
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Artigo 112
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a...
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Artigo 113
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) “Tendo o condenado já...
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Artigo 114
Prescrição da multa
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º. 4.1996) (1)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da...
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Artigo 115
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide...
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Artigo 116
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
I - Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (2)
II - enquanto o agente cumpre pena...
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Artigo 117
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
II - Pela pronúncia; Redação (2)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº...
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Artigo 118
Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
(1) “Tratando da prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente a retroativa, a artigo dispõe que as penas mais leves prescrevem com a mais graves, quando há penas cominadas...
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Artigo 119
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo:
(1) No concurso de crimes para fins de prescrição da pretensão punitiva incide na pena de cada delito...
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Artigo 120
Perdão judicial
Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo:
(1) Endossando o artigo em comento é a Súmula 18 do STJ:
“A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade,...
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Artigo 121
PARTE ESPECIAL
(Vide Lei nº 7.209, de 1984)
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Homicídio simples
Art. 121 - Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (1)
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social...
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Artigo 122
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) (1)
§ 1º Se da...
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Artigo 123
Infanticídio
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos. (1)
(1) “Conceito de infanticídio: trata-se de homicídio cometido pela mãe contra seu filho, nascente ou recém-nascido, sob a influência do estado puerperal”. È...
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Artigo 124
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesmo ou consentir que outrem lhe provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos. (1)
Vide notas abaixo:
(1) “O aborto é a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção, que...
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Artigo 125
Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos. (1)
Vide notas abaixo:
(1) Não importa o meio para provocar aborto o terceiro, químico ou mecânico para resultar a morte do feto, geralmente é praticado com ameaça a vitima e...
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Artigo 126
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos. (1)
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante...
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Artigo 127
Forma qualificada
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. (1)
(1) O...
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Artigo 128
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; (1)
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da...
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Artigo 129
CAPÍTULO II
DAS LESÕES CORPORAIS
Lesão corporal
Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano. (1)
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; (2)
II - perigo de vida;...
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Artigo 130
CAPÍTULO III
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Perigo de contágio venéreo
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. (1)
§...
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Artigo 131
Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (1)
(1) O bem protegido é a incolumidade física, saúde e vida da...
Veja mais
Artigo 132
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. (1)
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a...
Veja mais
Artigo 133
Abandono de incapaz
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos. (1)
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:(2)
Pena -...
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Artigo 134
Exposição ou abandono de recém-nascido
Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave (2):
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 2º - Se resulta a morte...
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Artigo 135
Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: (1)
Pena - detenção, de um...
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Artigo 136
Maus-tratos
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:...
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Artigo 137
CAPÍTULO IV
DA RIXA
Rixa
Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: (1)
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses...
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Artigo 138
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra...
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Artigo 139
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: (1)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções....
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Artigo 140
Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; (2)
II - no caso de retorsão...
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Artigo 141
Disposições comuns
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; (1)
II - contra funcionário público, em razão de suas funções; (2)
III - na presença de várias pessoas, ou...
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Artigo 142
Exclusão do crime
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; (1)
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; (2)
III -...
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Artigo 143
Retratação
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. (1)
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido,...
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Artigo 144
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatório, responde pela ofensa. (1)
(1) “Pedido de explicações em juízo: se...
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Artigo 145
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. (1)
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação...
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Artigo 146
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
SEÇÃO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
Constrangimento ilegal
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o...
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Artigo 147
Ameaça
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
(1) O bem jurídico tutelado e proteção à liberdade individual e do...
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Artigo 148
Sequestro e cárcere privado
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. (1)
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou...
Veja mais
Artigo 149
Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou...
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Artigo 149-A
Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Art. 149-A - Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) (1)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes...
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Artigo 150
SEÇÃO II
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Violação de domicílio
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: (1)
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o...
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Artigo 151
SEÇÃO III
DOS CRIMES CONTRA A
INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
Violação de correspondência
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia,...
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Artigo 152
Correspondência comercial
Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: (1)
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
Parágrafo único - Somente se procede mediante...
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Artigo 153
SEÇÃO IV
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
Divulgação de segredo
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa,...
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Artigo 154
Violação do segredo profissional
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. (1)
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos...
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Artigo 154-A
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012).
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular...
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Artigo 155
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I
DO FURTO
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (2)
§ 2º -...
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Artigo 156
Furto de coisa comum
Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º - Somente se procede mediante representação. (2)
§ 2º - Não é punível...
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Artigo 157
CAPÍTULO II
DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (1)
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na...
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Artigo 158
Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: (1)
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se...
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Artigo 159
Extorsão mediante sequestro
Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002) (1)
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.(Redação dada pela Lei nº 8.072,...
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Artigo 160
Extorsão indireta
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: (1)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
(1) O núcleo do delito é exigir ou impor de...
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Artigo 161
CAPÍTULO III
DA USURPAÇÃO
Alteração de limites
Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de...
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Artigo 162
Supressão ou alteração de marca em animais
Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: (1)
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
(1) “O delito previsto no art. 162 do CP cuida de verdadeiro crime de perigo...
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Artigo 163
CAPÍTULO IV
DO DANO
Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;(2)
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não...
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Artigo 164
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: (1)
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
(1) Núcleo do delito é ação é introduzir, largar deixar...
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Artigo 165
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.
Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Vide notas abaixo:
(1) Esse artigo foi revogado pela Lei 9.605/98: Art....
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Artigo 166
Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: (1)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
(1) E outro tipo penal que foi implicitamente alterado pela Lei 9.605 de 1998 artigos 63 e 64:
Art. 63. Alterar o...
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Artigo 167
Ação penal
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa. (1)
(1) É normatizado que nos crimes e dano ação penal é privada, através de queixa da vítima para forma simples artigo 163(caput), dano qualificado por...
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Artigo 168
CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apropriação indébita
Art.168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:(2)
I - em depósito...
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Artigo 168-A
Apropriação indébita previdenciária. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (1)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei...
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Artigo 169
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza.
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: (1)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
Apropriação de...
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Artigo 170
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º. (1)
(1) Aplicam-se nesse artigo os benefícios do art. 155, § 2º na modalidade de furto: “§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode...
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Artigo 171
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: (1)
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º -...
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Artigo 172
Duplicata simulada
Art. 172 - Emitir fatura duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (1)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração...
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Artigo 173
Abuso de incapazes
Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: (1)
Pena - reclusão, de dois...
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Artigo 174
Induzimento à especulação
Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: (1)
Pena - reclusão, de um...
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Artigo 175
Fraude no comércio
Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: (1)
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; (2).
II - entregando uma mercadoria por outra: (3)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º - Alterar em obra...
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Artigo 176
Outras fraudes
Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: (1)
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as...
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Artigo 177
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: (1)
Pena - reclusão, de...
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Artigo 178
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
(1) O crime previsto no artigo 178 do CP tem como finalidade garantir a devida regularidade na emissão de...
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Artigo 179
Fraude à execução
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.
(1) Bem jurídico: Tutela-se o patrimônio do credor, mas atinge credibilidade, respeito a administração da Justiça.
Sujeito...
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Artigo 180
CAPÍTULO VII
DA RECEPTAÇÃO
Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro...
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Artigo 180-A
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime. (1)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)...
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Artigo 181
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (1)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
(1) Há muito debate na doutrina atinentes...
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Artigo 182
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
(1) “No art., 182,...
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Artigo 183
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: (1)
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime;
III – se o crime é praticado...
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Artigo 184
TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violação de direito autoral
Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) (1)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1o Se...
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Artigo 185
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Art. 185 - (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
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Artigo 186
Art. 186 - Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; (1)
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública,...
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Artigo 187
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Violação de privilégio de invenção
Art. 187 - (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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Artigo 188
Falsa atribuição de privilégio
Art. 188 - (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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Artigo 189
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Art. 189 - (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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Artigo 190
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Art. 190 - (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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Artigo 192
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA AS
MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do direito de marca
Art. 192 - (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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Artigo 193
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Art. 193 - (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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Artigo 194
Marca com falsa indicação de procedência
Art. 194 - (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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Artigo 196
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência desleal
Art. 196 - (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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Artigo 197
TÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA
A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: (1)
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de...
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Artigo 198
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: (1)
Pena - detenção, de um mês a...
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Artigo 199
Atentado contra a liberdade de associação
Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: (1)
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Vide notas abaixo:
(1) O artigo 199...
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Artigo 200
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: (1)
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Para que se...
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Artigo 201
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Vide notas abaixo:
(1) Parte da doutrina entende em face o artigo nono...
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Artigo 202
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: (1)
Pena - reclusão,...
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Artigo 203
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: (1)
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º Na mesma pena incorre quem:
I - obriga ou coage alguém a...
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Artigo 204
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: (1)
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
(1) O delito do artigo 204 trata da frustação mediante fraude...
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Artigo 205
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: (1)
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Vide notas abaixo:
(1) “As decisões administrativas, que provém de órgãos filiados ao Ministério do Trabalho, apresentam-se como fonte normativa importante...
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Artigo 206
Aliciamento para o fim de emigração
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (1)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
(1) É aliciamento, seduzir ou angariar trabalhadores mediante fraude para trabalho no exterior com falsas promessas de condições...
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Artigo 207
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: (1)
Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).
§ 1º Incorre na...
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Artigo 208
TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO
RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de...
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Artigo 209
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: (1)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo...
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Artigo 210
Violação de sepultura
Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária: (1)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
(1) A morte apaga tudo, cessa a personalidade do homem, mas para os familiares o resto mortal continua ter importância em elo sentimental, local de visitação os cemitérios...
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Artigo 211
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: (1)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
(1) Bem lançado o julgamento do TJSP que expressa bem os liames desse delito: “Objeto jurídico tutelado não é chamada “paz dos mortos”, pois...
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Artigo 212
Vilipêndio a cadáver
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: (1)
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
(1) “Vilipendiar significa desprezar, ultrajar, tratar de forma hostil”. Nesse crime o agente, com sua conduta, hostiliza um corpo morto ou suas cinzas como forma de desrespeitar a pessoa falecida....
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Artigo 213
TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Estupro
Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se...
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Artigo 215
Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 215 - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (1)
Pena -...
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Artigo 215-A
Importunação sexual.
Art. 215-A - Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) (1)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais...
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Artigo 216-A
Assédio sexual
Art. 216-A - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) (1)
Pena – detenção, de 1 (um)...
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Artigo 216-B
CAPÍTULO I-A
(Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)
DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
Registro não autorizado da intimidade sexual
Art. 216-B - Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (Incluído pela Lei...
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Artigo 217
CAPÍTULO II
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sedução
Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
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Artigo 217-A
Estupro de vulnerável.
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. (1)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém...
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Artigo 218
Corrupção de menores
Art. 218 - Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. (1)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. (VETADO).
(1) O agente induz persuadir a vítima satisfazer a lascívia de outra pessoa. A mens leges não foi penalizar a...
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Artigo 218-A
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (1)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
(1)...
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Artigo 218-B
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou...
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Artigo 218-C
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação...
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Artigo 219
CAPÍTULO III
DO RAPTO
Rapto violento ou mediante fraude
Art. 219 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
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Artigo 222
Concurso de rapto e outro crime
Art. 222 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
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Artigo 223
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
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Artigo 225
Ação penal
Art. 225 - Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (1)
Parágrafo único. (Revogado).
Vide nota abaixo:
(1) A Lei 13.718 de 2018 “tornou pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável,...
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Artigo 226
Aumento de pena
Art. 226 - A pena é aumentada:
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (1)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da...
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Artigo 227
CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL
Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: (1)
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de 14...
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Artigo 228
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (1)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação adaptada pela Lei nº 12.015,...
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Artigo 229
Casa de prostituição
Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (1)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
(1) Trata-se de crime formal, comum, forma livre. O...
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Artigo 230
Rufianismo
Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze)...
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Artigo 231
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 231 - (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
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Artigo 232-A
Promoção de migração ilegal
Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017. (1)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Incluído...
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Artigo 233
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Ato obsceno
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: (1)
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Vide nota abaixo:
(1) Pudor publico é conceito inconstante para definir seu caráter ofensivo é preciso situar no tempo,...
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Artigo 234
Escrito ou objeto obsceno
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma...
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Artigo 234-A
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (1)
I – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº...
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Artigo 234-B
Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.
(1) O crime cometido no capitulo do crime contra a dignidade sexual correrão em segredo de justiça, para prevalecer honra e a dignidade das vítimas.
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Artigo 235
TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Bigamia
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: (1)
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a...
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Artigo 236
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não...
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Artigo 237
Conhecimento prévio de impedimento
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: (1)
Pena - detenção, de três meses a um ano.
(1) “O impedimento matrimonial é toda condição, de cunho positivo ou negativo, de fato ou de direito, de natureza física ou jurídica,...
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Artigo 238
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento: (1)
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
(1) Bem jurídico: E regular formação da família e ordem jurídica do matrimonial.
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa que simule...
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Artigo 239
Simulação de casamento
Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa: (1)
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
(1) “Elemento normativo do tipo: não basta que o agente finja estar casando, sendo indispensável que o faça através do...
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Artigo 241
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
Registro de nascimento inexistente
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: (1)
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Vide notas abaixo:
(1) Esse crime o agente comete para obter um beneficio com nascimento do filho inexistente. Por exemplo, visto...
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Artigo 242
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (1)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela...
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Artigo 243
Sonegação de estado de filiação
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: (1)
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
(1) Bem jurídico:...
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Artigo 244
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Abandono material
Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários...
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Artigo 245
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: (1)
Pena - detenção, de um (um) a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº...
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Artigo 246
Abandono intelectual
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. (1)
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
(1) “(...) Compete aos pais a criação e a educação dos filhos (at. 1634, I, CC). A CF, no seu art.229,...
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Artigo 247
Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
I - frequente casa de jogo ou mal afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
II - frequente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor,...
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Artigo 248
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O
PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial;...
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Artigo 249
Subtração de incapazes
Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. (1)
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º -...
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Artigo 250
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
Incêndio
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: (1)
Pena - reclusão, de três a seis anos.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se...
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Artigo 251
Explosão
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: (1)
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º - Se a substância utilizada não...
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Artigo 252
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Modalidade Culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo: (2)
Pena - detenção, de...
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Artigo 253
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante.
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e...
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Artigo 254
Inundação
Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: (1)
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.
(1) “Figura típica em comento exige,...
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Artigo 255
Perigo de inundação
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: (1)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
(1) O núcleo do crime...
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Artigo 256
Desabamento ou desmoronamento
Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo: (2)
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Vide...
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Artigo 257
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento.
Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:...
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Artigo 258
Formas qualificadas de crime de perigo comum
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a...
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Artigo 259
Difusão de doença ou praga
Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: (1)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis...
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Artigo 260
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
Perigo de desastre ferroviário
Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: (1)
I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;
II - colocando...
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Artigo 261
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo.
Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: (1)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo.
§...
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Artigo 262
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: (1)
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos....
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Artigo 263
Forma qualificada
Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resultam lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258. (1)
(1) Vide comentários do art. 258.
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Artigo 264
Arremesso de projétil
Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos;...
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Artigo 265
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: (1)
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3...
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Artigo 266
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: (1)
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
§...
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Artigo 267
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Epidemia
Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: (1)
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. (2)
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de...
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Artigo 268
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: (1)
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública...
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Artigo 269
Omissão de notificação de doença
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
(1) É conduta omissiva do médico desse dever jurídica a falta de notificação de doenças infectocontagiosas (AIDS, meningite, dengue,...
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Artigo 270
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: (1)
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Está sujeito à mesma pena...
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Artigo 271
Corrupção ou poluição de água potável
Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo: (2)
Pena - detenção, de dois meses a um...
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Artigo 272
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo. (1)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei...
Veja mais
Artigo 273
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (1)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela...
Veja mais
Artigo 274
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária: (1)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
(1)....
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Artigo 275
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (1).
Pena -...
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Artigo 276
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275. (1)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.(Redação dada pela...
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Artigo 277
Substância destinada à falsificação
Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (1)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº...
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Artigo 278
Outras substâncias nocivas à saúde pública
Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: (1)
Pena - detenção, de um a três anos,...
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Artigo 280
Medicamento em desacordo com receita médica
Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: (1)
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.
Modalidade culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo: (2)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
(1) A conduta consiste em fornecer em...
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Artigo 281
COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.
(Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
Art. 281 - (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
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Artigo 282
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim...
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Artigo 283
Charlatanismo
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: (1)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
(1) Bem jurídico: Incolumidade pública, principalmente a saúde pública.
Sujeito Ativo: Crime comum pode ser qualquer pessoa.
Sujeito Passivo: É coletividade, principalmente pela proteção da saúde publica.
Elemento objetivo do...
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Artigo 284
Curandeirismo
Art. 284 - Exercer o curandeirismo: (1)
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; (2)
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; (3)
III - fazendo diagnósticos: (3)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica...
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Artigo 285
Forma qualificada
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267. (1)
(1) O artigo 285 reporta-se o definido no artigo 267 o elemento qualificador quando a condutas incriminadas. O crime doloso resulta e lesão corporal de natureza grave...
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Artigo 286
TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: (1)
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
(1) “O legislador protege, neste Titulo, a paz pública. Em outras legislações, os crimes previstos neste título são tidos como ofensivos à ordem...
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Artigo 287
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: (1)
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
(1) Bem jurídico: A paz pública.
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.
Sujeito Passivo: A coletividade.
Elemento objetivo do tipo: O núcleo do tipo é elogiar, louvar,...
Veja mais
Artigo 288
Associação Criminosa
Art. 288 - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)(Vigência) (1)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)(Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade...
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Artigo 288-A
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) (1)
Pena - reclusão, de...
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Artigo 289
TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO I
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: (1).
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia,...
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Artigo 290
Crimes assimilados ao de moeda falsa
Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou...
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Artigo 291
Petrechos para falsificação de moeda
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: (1)
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(1) A mens leges é punir o agente que detentor...
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Artigo 292
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: (1)
Pena – detenção, de 1(um) a...
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Artigo 293
CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (1)
I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) (2)
II- papel de crédito...
Veja mais
Artigo 294
Petrechos de falsificação
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: (1)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
(1) A norma é idêntica análoga no art. 291 já comentado.
Bem jurídico: A fé pública.
Sujeito Ativo:...
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Artigo 295
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. (1)
(1). É majorada a pena se agente é funcionário público e comete os delitos tipificados no Capítulo II, do Título X da parte especial do CP A...
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Artigo 296
CAPÍTULO III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (1)
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público...
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Artigo 297
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: (1)
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta...
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Artigo 298
Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: (1)
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Parágrafo único. Para...
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Artigo 299
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (1)
Pena - reclusão,...
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Artigo 300
Falso reconhecimento de firma ou letra
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: (1)
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento...
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Artigo 301
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: (1)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Falsidade material...
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Artigo 302
Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: (1).
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. (2)
(1). Bem jurídico: A fé pública, principalmente em relação...
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Artigo 303
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: (1)
Pena - detenção, de um a três anos,...
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Artigo 304
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: (1)
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Vide nota abaixo:
(1). Bem jurídico: A fé pública.
Sujeito Ativo: Crime comum pode ser cometido por qualquer pessoa.
Sujeito...
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Artigo 305
Supressão de documento
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: (1)
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a...
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Artigo 306
CAPÍTULO IV
DE OUTRAS FALSIDADES
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza,...
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Artigo 307
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir à terceira falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: (1)
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
(1). Bem jurídico: É...
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Artigo 308
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: (1)
Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato...
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Artigo 309
Fraude de lei sobre estrangeiro
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu: (1)
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional. (Redação dada...
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Artigo 310
Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (1)
Pena - detenção, de seis...
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Artigo 311
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)). (1)
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei...
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Artigo 311-A
CAPÍTULO V
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do...
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Artigo 312
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:...
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Artigo 313
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
(1) Essa modalidade é definida pela doutrina peculato-estelionato ou alguns consideram que aproxima mais da figura da...
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Artigo 313-A
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida...
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Artigo 313-B
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (1)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a...
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Artigo 314
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
(1) Bem jurídico:...
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Artigo 315
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: (1)
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
(1) Bem jurídico: Administração pública.
Sujeito Ativo: Funcionário no exercício de suas funções.
Sujeito Passivo: O Estado entidade de direito público.
Elemento...
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Artigo 316
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: (1)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
1º...
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Artigo 317
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (1)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação...
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Artigo 318
Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): (1)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Vide notas abaixo:
(1) “Trata-se de uma exceção do princípio...
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Artigo 319
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (1)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
(1) Prevaricação é crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública no sentido...
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Artigo 319-A
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007). (1)
Pena: detenção, de...
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Artigo 320
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: (1)
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
(1) A condescendência criminosa agir ou...
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Artigo 321
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (1)
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Vide nota abaixo:
(1)...
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Artigo 322
Violência arbitrária
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: (1)
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
(1) Revogou a Lei 4.808/65, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, não havendo mais necessidade da aplicação...
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Artigo 323
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: (1)
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
1º - Se do fato resulta prejuízo público: (2)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
2º - Se o fato ocorre em...
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Artigo 324
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: (1)
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
(1) Bem...
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Artigo 325
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas...
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Artigo 326
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: (1)
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
Vide nota abaixo:
(1) Conforme doutrina unanime esse artigo foi implicitamente revogado no art. 94...
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Artigo 327
Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. (1)
§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada...
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Artigo 328
CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: (1)
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: (2)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos,...
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Artigo 329
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. (1)
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: (2)
Pena - reclusão,...
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Artigo 330
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: (1)
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
(1) O crime de desobediência conforme descrito na norma a conduta criminosa é no sentido de não acatar ordem legal de funcionário público, após a devida intimação: “Para caracterização...
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Artigo 331
DESACATO
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
(1) Desacato afronta, desrespeito, insulto, humilhar, causar vexame, menosprezar desacatar e faltar com respeito, pode implicar em uma palavra injuriosas, difamatórias ao funcionário público que...
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Artigo 332
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)...
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Artigo 333
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: (1)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um...
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Artigo 334
Descaminho
Art. 334 - Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (1)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de...
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Artigo 334-A
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (1)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em...
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Artigo 335
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem: (1)
Pena...
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Artigo 336
Inutilização de edital ou de sinal
Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: (1)
Pena - detenção, de...
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Artigo 337
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: (1)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime...
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Artigo 337-A
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (1)
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária...
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Artigo 337-B
CAPÍTULO II-A
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato...
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Artigo 337-C
Tráfico de influência em transação comercial internacional (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado...
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Artigo 337-D
Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) (1)
Parágrafo...
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Artigo 338
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Reingresso de estrangeiro expulso
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: (1)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Vide nota abaixo:
(1) “Vale destacar que a figura da...
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Artigo 339
Denunciação caluniosa
Art. 339 - Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº...
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Artigo 340
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificada. (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
(1) Comunicar a uma autoridade fato criminoso que não existiu é crime.
“A...
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Artigo 341
Autoacusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: (1)
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
(1) O crime é inserido praticado contra a administração da justiça, protegendo-se a normalidade atividades do Poder Judiciário e do amparo policial.
Consiste em acusar-se...
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Artigo 342
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) (1)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a...
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Artigo 343
Art. 343 - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) (1)
Pena - reclusão, de três a quatro...
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Artigo 344
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: (1)
Pena - reclusão,...
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Artigo 345
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: (1)
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente...
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Artigo 346
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
(1) Bem jurídico: Administração da Justiça.
Sujeito Ativo: Crime comum pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que...
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Artigo 347
Fraude processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: (1)
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a...
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Artigo 348
Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: (2)
Pena - detenção, de quinze dias...
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Artigo 349
Favorecimento real
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: (1)
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
(1) Outra norma que buscou o legislador buscou a proteção penal é a administração da Justiça....
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Artigo 349-A
Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009). (1)
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de...
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Artigo 350
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350 - (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
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Artigo 351
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por...
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Artigo 352
Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: (1)
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
(1) “Assegurar a regularidade e continuidade...
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Artigo 353
Arrebatamento de preso
Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.
Esse crime é inserido nos crimes contra administração da justiça é objetiva: “ Assegurar a regularidade...
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Artigo 354
Motim de presos
Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: (1)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
Vide nota abaixo:
(1) Outro crime que tutela a administração da Justiça descreve a conduta criminosa em formação de motim de presos...
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Artigo 355
Patrocínio infiel
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: (1)
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único- Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que...
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Artigo 356
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: (1)
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
(1) Com digitação total de autos...
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Artigo 357
Exploração de prestígio
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: (1)
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um...
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Artigo 358
Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: (1)
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
(1)...
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Artigo 359
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: (1)
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Vide nota abaixo:
(1) Copilado da ementa:
(...)a jurisprudência majoritária do STF e...
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Artigo 359-A
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Contratação de operação de crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (1)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído...
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Artigo 359-B
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (1)
Pena – detenção,...
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Artigo 359-C
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte,...
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Artigo 359-D
Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (1)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Vide nota abaixo:
(1) “A Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Artigo 359-E
Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) (1)
Pena – detenção, de 3 (três)...
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Artigo 359-F
Não cancelamento de restos a pagar.
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. (1)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
(1) “O...
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Artigo 359-G
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei...
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Artigo 359-H
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. (1)
Pena –...
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Artigo 360
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores...
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Artigo 361
Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940
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