Código Penal COMENTADO Artigo 188 Autor: Flavio Olimpio de Azevedo By Flavio Olimpio de Azevedo - 21 de dezembro de 2017 0 1179 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet Falsa atribuição de privilégio Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2025 - VEJA! Art. 188 – (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)