Artigo 299

Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (1)

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. (2)

Vide nota abaixo:

(1) “Análise do núcleo do tipo: omitir (deixar de inserir ou não mencionar); inserir (colocar ou introduzir); fazer inserir (proporcionar que se introduza). Os objetos das condutas devem ser declarações relevantes a constar em documentos públicos e particulares. A diferença fundamental entre inserir e fazer inserir é o modo pelo qual o agente consegue a introdução de declaração indevida no documento: segundo proporciona meios para que o terceiro faça.” (Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, Editora RT, pág.970).

Bem jurídico: A fé pública, principalmente no aspecto autenticidade dos documentos.

Sujeito Ativo: Crime comum qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: É o Estado, bem como a pessoa lesada.

Elemento objetivo do tipo: A falsidade ideológica é na orbita de três figuras incriminadas: a) Omitir: não mencionar declaração que deveria era obrigado constar em documento público ou particular; b)- Inserir e introduzir no documento declaração falsa ou diversa da que devia ser o agente fazer; c) Fazer inserir: no documento declaração falsa e inverídica da que devia ser escrita.

A falsidade ideológica deve ser de fato relevante e possuir a capacidade de enganar, capaz de atingir de forma potencial a ofensa a direito alheio para configurar crime.

Elemento Subjetivo do Tipo: É dolo representado pela consciente e livre vontade de praticar a conduta incriminada de pleno conhecimento do agente que a declaração é falsa ou diversa que deveria ser escrita.

Consumação: Consuma-se com omissão ou inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa de que deveria constar.

Ação Penal: Publica e incondicionada.

O julgado do STJ é didático ao explicitar a consumação ineficácia do arrependimento do crime de falsidade ideológica:

Parte da Ementa:

1. “Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro” (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). 2. “O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado.” (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 24/02/2016) 3. Assim, uma vez que os crimes formais se consumam no momento da conduta (dispensando resultado naturalístico), são eles incompatíveis com o arrependimento eficaz. (…).Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ – AgRg no AREsp: 1548430 RS 2019/0213173-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS,

(2) O legislador mais uma vez agrava o crime cometido por funcionário publico, prevalecendo-o do cargo.

Para a majoração da pena é curial que se tenha prevalecido do cargo e cometido o crime pela facilidade do exercício da função.

Nota:

Lei de Execução Penal Lei 7210/84

Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.