Perdão judicial
Art. 120 – A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (1)
Vide notas abaixo:
(1) Endossando o artigo em comento é a Súmula 18 do STJ:
“A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”.
O perdão judicial seja qual for motivação da sentença é causa extinção da punibilidade na forma do artigo 107 IX não produzindo qualquer efeito condenatório nesse rol de reflexos do perdão o da reincidência.
Nota:
Súmula 18 do STJ – Sentença concessiva do perdão judicial e declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.