A Nova Decisão do STJ sobre Dano Moral Presumido e Tempo de Espera em Bancos

Em uma decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu uma tese importante que pode ter implicações significativas para os consumidores e instituições bancárias em todo o Brasil.

O que diz a decisão(Dano Moral Presumido)?

A decisão estabelece que o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido (in re ipsa). Isso significa que, para que haja dano moral, deve haver comprovação de “postura leniente do fornecedor de serviços e do nexo causal entre esta e o efetivo prejuízo causado ao consumidor”, como explicou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Implicações da decisão  (Dano Moral Presumido)

Essa decisão pode ter implicações significativas para a forma como os bancos operam e como os consumidores interagem com eles. É interessante notar que a decisão também levou em consideração a possibilidade de abuso na interposição de ações por indenização em decorrência de supostos danos morais.

Esse tipo de decisão protege o Judiciário contra inúmeras ações judiciais?

OPINIÃO

Não nos parece que usar a justificativa de que o judiciário seria sobrecarregado com ações judiciais é algo plausível em um Estado de Direito. Ora, é justamente o efeito pedagógico e educativo de passar a mensagem de que as regras precisam ser observadas é que farão com que empresas de grande porte passem a respeitas as normas do ordenamento jurídico.

Se há uma regra que estabelece um prazo máximo para prestar algum serviço, há de ser respeitada ou que se pague o preço por isso. Ainda que o contribuinte após aguardar pelo atendimento esteja com pressa para ir tomar um sorvete ou ficar ocioso onde quer que esteja.

Talvez seja esse tipo de decisão que faça com que o judiciário tenha essa sobrecarga de processos que tem hoje.

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O que isso significa para os consumidores?

Para os consumidores, isso significa que eles precisarão demonstrar efetivamente o prejuízo que estão sofrendo e se não seria possível buscar alternativas para a solução da demanda, a exemplo de caixas eletrônicos e serviços bancários pela internet.

Conclusão (Dano Moral Presumido)

Embora essa decisão forneça uma orientação geral, a aplicação prática pode variar dependendo do caso concreto. Portanto, é importante lembrar que cada caso é único e deve ser analisado à luz das suas circunstâncias específicas e se você tiver alguma dúvida específica sobre esse assunto, recomendamos que consulte um profissional Advogado de sua confiança.