Home TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias (Do artigo 83 ao 95) CAPÍTULO IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (Artigo 95)
CAPÍTULO IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (Artigo 95)
- CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Artigos 83 e 84)
- CAPÍTULO II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (Artigo 85)
- CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (Do artigo 86 ao 94)
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