Art. 209. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Home TÍTULO IV - Administração Tributária (Do artigo 194 ao 218) CAPÍTULO III - Certidões Negativas (Do artigo 205 ao 218)