CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 16 ao 18)

TÍTULO III Impostos CAPÍTULO I Disposições Gerais   Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Espécie tributária mais conhecida, muitas vezes confundida pelo leigo com o próprio conceito de tributo. Tal confusão é inadmissível para o operador...

Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas. Com o advento da CRFB/88, os impostos componentes do Sistema Tributário Nacional são aqueles previstos na própria Carta Magna, em seus arts. 153, 155 e 156. Nesse...

Art. 18. Compete: (1) I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; (2) II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos...