CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Do artigo 139 ao 141)

TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.            A obrigação tributária nasce com a prática do fato gerador mas somente pode ser exigida do contribuinte quando liquidada. O crédito tributário surge com o lançamento.          Segundo Paulo...

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.   Caso o lançamento seja anulado e o vício seja somente no tocante ao...

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. *V. arts. 97,...