Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
*V. art. 155, I, CF
*V. art. 1.997, CC/2022
*V. art. 1.023, I e 1.027, IV, CPC
*V. arts. 4º, §4º, 29 e 31, Lei 6.830/1980 (Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública)
O ônus da prova cabe ao sujeito passivo do crédito tributário. Dessa forma, somente será homologada a partilha se comprovada a quitação dos tributos. Vejamos:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ICMS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE TRIBUTO. ART. 192, CTN E ART. 1.031, § 2º, CPC. LEGALIDADE. PARCELAMENTO. MODALIDADE DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, MAIS PRECISAMENTE O ARTIGO 192 DO CTN C/C O ARTIGO 1.031, § 2º DO CPC, EXIGE A PROVA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO, OU ÀS SUAS RENDAS. 2. VERIFICADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO OU EXCLUSÃO DESTE CRÉDITO, O ENCARGO TORNA-SE INSUSTENTÁVEL. CABE AO INVENTARIANTE TRAZER AO JUÍZO COMPETENTE A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TAIS HIPÓTESES. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF – AI: 106269720098070000 DF 0010626-97.2009.807.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/12/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2010, DJ-e Pág. 116)