Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Este crime apresenta conduta mais grave que a descrita no artigo 106 fazendo com que a pessoa idosa seja também impedida de se autodeterminar e dispor livremente de seus bens sendo esta coagia a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. O Estatuto visa tutelar o patrimônio da pessoa idosa e trata-se de crime contra a liberdade individual e patrimônio do mesmo.
A coação aqui tratada independe do idoso ter ou não discernimento de seus atos, punindo a lei a violência em face do idoso.
O tipo penal objetivo consiste em coagir, que significa constranger ou forçar o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.
Este crime tem natureza jurídica formal descrevendo seu tipo penal uma conduta, coagir, e um resultado, doar.
O tipo penal subjetivo deste crime é o dolo, não existindo a modalidade culposa. Trata-se de crime formal, sendo o resultado indiferente para a configuração do delito. O sujeito ativo é qualquer pessoa. A pena cominada para este tipo é de reclusão de 2 a 5 anos.
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