Artigo 102

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.

§1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§3o  Caso ainda não definida a paternidade, será  deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

§4^o  Nas hipóteses previstas no § 3^o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.          (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

§5^o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§6^oSão gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

                O art. 1.603 do Código Civil estabelece que a prova da filiação é a certidão de nascimento expedida pelo oficial de registro público. O art. 50 da Lei 6.015/73 trata da obrigatoriedade do registro de nascimento. Para todos os atos da vida civil o ser humano necessita do registro de nascimento, como carteira de vacinação, matrícula em escola ou creche, carteira de identidade, título de eleitor etc.

                O presente artigo trata da hipótese da criança ou adolescente sem o registro de nascimento, situação comum nesse país em que a maioria vive abaixo da linha de pobreza, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês.

                A fim de regularizar a situação registral da criança e do adolescente investiga-se em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de diversas localidades para se assegurar da inexistência do assento. Presumida a inexistência ou inexistindo mesmo esse registro a autoridade judiciária ordenará sua lavratura com base nos dados que dispõe, conforme a disposição do art. 148, parágrafo único, alínea h, do ECA.

                No caso de paternidade indefinida será instaurado o procedimento de investigação previsto na Lei 8.560/92. Se o suposto não comparecer ou se recusar a assumir a paternidade a ele atribuída, a investigação será dispensada se a criança encaminhada para adoção. Caso contrário, o juiz remeterá os autos ao parquet para intentar a ação de investigação de paternidade, se houver elementos probatórios ou indícios suficientes dessa filiação.