CAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Do artigo 64 ao 68)

CAPÍTULO VI Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento   Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Embora o Estatuto do Idoso tenha previsão de disciplinamento próprio em procedimento administrativo...

Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público. Essa norma não limita à pessoa da família do idoso a legitimidade, esta sempre concorrente ao do Ministério Público, de...

Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada. Por este artigo, existindo motivo grave, medida cautelar pode ser intentada para...

Art. 67. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. Uma vez citado, o dirigente da entidade de atendimento que receber a autuação terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta em...

Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas. 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a...