Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003).
O objetivo desta norma é conferir proteção à integridade física da criança e do adolescente. O sujeito ativo é quem vende, fornece ou entrega arma, munição e explosivo. O sujeito passivo é a criança e o adolescente. O tipo objetivo é vender, fornecer, ainda que graciosamente ou entregar de qualquer forma à criança e o adolescente arma, munição ou explosivo.