Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I – às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II – às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
Para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações dispostas no art. 94, cujo rol é exemplificativo, esse artigo dispõe sobre as medidas aplicáveis às entidades faltosas. As medidas aplicáveis às entidades governamentais e as não-governamentais, estabelecendo às primeiras advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa. Já as segundas o rol é mais severo, estabelecendo a advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.
Para o caso de reincidência das infrações cometidas pela unidade de atendimento que coloquem em risco os direitos assegurados à criança e ao adolescente o fato deve ser levado ao Ministério Público ou representado perante a autoridade judiciária competente para as providências cabíveis. Os arts. 191 a 193 do ECA estabelecem o procedimento para apuração dessas irregularidades.
Jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL Nº 555.125 – SP (2003/0125983-4)