CAPÍTULO I - Do Direito à Vida (Artigos 8° e 9°)

TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais CAPÍTULO I Do Direito à Vida   Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.   A presente lei trata do direito ao envelhecimento e sua proteção, elevando este à categoria de direito personalíssimo, tendo em vista...

Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Por este dispositivo legal é imperioso a atuação do Estado por meio da criação de políticas públicas que...