TÍTULO I - Das modalidades das obrigações (art. 233 a 285)

PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa   Art. 233. A obrigação de dar coisa certa (1) (2) (3) abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.(4) ...

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder,(1) sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;(2) se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.(3) ...

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.(1) Como não poderia deixar de ser, tendo havido comportamento malicioso ou culposo por parte do devedor na perda da coisa a ser restituída, aquele deverá responder pelo equivalente, bem como...

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização;(1) se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.(2) Conforme comentário ao artigo 238, não havendo culpa do devedor na deterioração do bem, a...

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.(1) Nas obrigações de restituir, diversamente do que se dá na obrigação de dar coisa certa (CC, art. 237), as melhorias acrescem ao patrimônio do...

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.(1) (2) Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do...

Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta   Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.(1) Para que as obrigações de dar coisa incerta sejam possíveis, deverão estar, cumulativamente, indicados, no título correspondente, o gênero e a quantidade do bem objeto da obrigação. Sem a...

Art. 235. Deteriorada a coisa,(1) não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.(2) (3) A deterioração do bem há de ser ponderável, não sendo adequado enjeitar-se o bem (conforme técnica a ser abordada a...

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação;(1) mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.(2) Faculta-se às partes a escolha tanto de quem deverá escolher, como...

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.(1) O artigo 236 complementa a hipótese do artigo 235, para conferir ao...

Art. 245. Cientificado da escolha o credor,(1) vigorará o disposto na Seção antecedente.(2) O ato da escolha é, conforme determinado no artigo 246, o divisor de águas nas obrigações de entregar coisa incerta. Antes da individuação, o devedor continua obrigado a cumprir a obrigação, independentemente de qualquer dano que...

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.(1) (2) Nas obrigações de dar coisa incerta, a posição do devedor com relação aos riscos da coisa agrava-se. Sob essa modalidade, até o momento da escolha...

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos,(1) pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.(2) Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.(3) Melhoramento é tudo...

CAPÍTULO II Das Obrigações de Fazer   Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.(1) (2) (3) O artigo em questão trata das obrigações de fazer, cujo objeto consiste em um ato positivo do devedor,...

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.(1) (2) Impossibilitando-se a prestação de fazer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se para ambas as partes e retorna-se ao status quo ante.De outro...

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.(1) (2) Na obrigação de restituir coisa certa, a perda...

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.(1) Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo...

 CAPÍTULO III Das Obrigações de Não Fazer   Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer,(1) desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.(2) (3) A obrigação de não fazer tem natureza negativa, consistindo na omissão do devedor em realizar determinado...

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.(1) Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização...

 CAPÍTULO IV Das Obrigações Alternativas   Art. 252. Nas obrigações alternativas,(1) (2) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.(3) §1oNão pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. §2oQuando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida...

Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.(1) (2) (3) Na estrutura das obrigações alternativas (vide comentários ao artigo 252), tornando-se uma delas impossível, há uma concentração automática (ex re ipsa) da obrigação na...

Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.(1) (2) Em se tratando de obrigação alternativa...

Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos;(1) se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o...

Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.(1) Conforme assinalado, tornando-se uma das obrigações impossíveis, sem culpa do devedor, tanto na hipótese de escolha do devedor como do credor, a obrigação concentra-se na prestação subsistente, tornando a obrigação alternativa em simples....

CAPÍTULO V Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis   Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.(1) (2) (3) (4) (5) (6) Em linhas gerais, pode-se definir como divisíveis as obrigações em...

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão,(1) por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.(2) (3) Pereira crítica técnica legislativa de referido dispositivo, no seguinte aspecto: “...

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.(1) Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.(2) Na indivisibilidade da obrigação, nenhum devedor tem a possibilidade de solver a...

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira;(1) mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:(2) I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.(3) (4) Em semelhança à estrutura do artigo 259, na pluralidade de...

Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.(1) Por se tratar de obrigação indivisível, a obrigação do credor acipiente perante os demais será cumprida pela...

Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.(1) Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.(2) Nos casos de obrigação divisível,...

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.(1) §1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.(2) §2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e...

CAPÍTULO VI Das Obrigações Solidárias  Seção I Disposições Gerais   Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.(1) (2) (3) Na solidariedade, cada um dos devedores tem a obrigação de solver a dívida por inteiro...

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.(1) (2) Diversamente da indivisibilidade que decorre da natureza da prestação, a solidariedade tem origem técnica. Assim, a solidariedade somente surgirá, caso assim esteja, expressamente, determinado na lei ou convencionado pelas partes no título. São hipóteses...

Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.(1) (2) A lei permite que se dê tratamento diferenciado aos devedores, admitindo a coexistência de prestação pura e simples para...

 Seção II Da Solidariedade Ativa   Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.(1) (2) (3) (4) A solidariedade ativa existe nos casos em que há pluralidade de credores, com a possibilidade de que qualquer um deles exija a prestação, integralmente,...

Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.(1) Ajuizada demanda judicial voltada à exigência da prestação por um dos credores, o devedor não poderá mais efetuar o pagamento para nenhum dos demais cocredores. Opera-se aí o que se denomina...

Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.(1) Eventual montante parcial da prestação que tenha sido pago a um dos credores extingue, proporcionalmente, a obrigação. Não só pagamento, como também as outras formas de extinção da obrigação (remissão,...

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.(1) (2) Os herdeiros do credor solidário não assumem a mesma condição do sucedido...

Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.(1) A solidariedade, diversamente do que se passa na indivisibilidade (CC, art. 263), persiste ainda que haja a sub-rogação da prestação em perdas e danos.

Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.(1) Recebida a prestação por um dos credores, este ficará responsável por entregar aos demais cocredores a respectiva quota-parte. O credor acipiente torna-se, assim, devedor de dos demais cocredores...

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.(1) (2) O devedor somente poderá opor a todos os credores, simultaneamente, as exceções que lhes são comuns, como, por exemplo, nulidade do negócio, pagamento, novação, dação etc. A lei não permite que...

Art. 274.  O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.  (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (1) (2) (3) Instaurando-se demanda judicial entre...

Seção III Da Solidariedade Passiva   Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum;(1) se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.(2) (3) (4) (5) Parágrafo único. Não importará renúncia da...

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível;(1) mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.(2) (3) Os herdeiros de...

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores(1) e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.(2) O pagamento parcial efetuado por um dos devedores não o libera da solidariedade em relação ao saldo devedor. Diversamente...

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.(1) (2) Aquilo que for convencionado entre o credor e apenas um ou alguns dos devedores solidários não poderá ser imposto aos demais,...

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.(1) No caso de perecimento do bem ou impossibilidade da prestação sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se e todos...

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um;(1) (2) (3) mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.(4) Ainda que apenas um ou alguns dos devedores tenham acarretado a incidência de mora, todos os demais ficarão,...

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos;(1) não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.(2) (3) Na dicção do artigo 281, exceção é qualquer meio de defesa empregado pelo devedor para afastar a pretensão do...

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.(1) (2) (3) (4) Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. Por se tratar de mecanismo de garantia do credor, poderá ele...

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, (1) (2) dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.(3) Como não poderia deixar de...

Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.(1) (2) Mesmo o devedor liberado da solidariedade pelo credor, na forma do artigo 283, também será responsável por ratear com os demais a quota-parte...

Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.(1) Na relação interna entre os codevedores, se algum deles pagar, inteiramente, dívida que, a despeito de solidária, beneficie, exclusivamente, pelo título ou pelas circunstâncias, a um dos...