TÍTULO II - Das pessoas jurídicas (art. 40 a 69)

TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.(1) (2) (3) (4) Conceito de pessoa jurídica. Além das pessoas físicas, a lei confere ainda personalidade jurídica, distinta da de seus membros, a certos agrupamentos de pessoas...

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:(1) I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.(2) Parágrafo...

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. (1) Pessoas jurídicas de direito público externo. Como já mencionado, são pessoas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem...

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (1) (2) (3) Responsabilidade civil do Estado. Ao...

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; (1) II - as sociedades; (2) III - as fundações. (3) IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) (4) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) (5) VI - as empresas individuais...

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.(1) (2) Parágrafo único. Decai em três anos...

Art. 46. O registro declarará: (1) I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial...

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. (1) (2) ‘Representação’ da pessoa jurídica. Naturalmente, não tendo existência corpórea, a manifestação de vontade das pessoas jurídicas se dá por intermédio de seus administradores, os quais são...

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. (1) Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a...

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. (1) Nomeação judicial de administrador provisório. Uma vez que a pessoa jurídica não pode ficar sem representação, para as excepcionais hipóteses em que os próprios membros da...

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos...

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. (1) §1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. §2o As disposições para a liquidação das...

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.(1) Direitos da personalidade das pessoas jurídicas. Boa parte da doutrina associa os direitos da personalidade à condição humana. Para os que adotam tal premissa, a atribuição de direitos da personalidade às pessoas jurídicas...

CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES   Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.(1) Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. (2) Conceito de associação. Como já antecipado associação é um agrupamento organizado de pessoas, físicas ou jurídicas com objetivos não...

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. (1) Estatuto da associação. O artigo 55 consagra o princípio da isonomia associativa, por meio do qual impõe a todos os associados iguais direitos. Todavia, esse mesmo artigo 55 traz exceção...

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.(1) Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro,...

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (1) I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V –...

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)(1) Parágrafo único.(Revogado pela Lei nº 11.127, de 2005) Exclusão de associado. Há...

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. (1) Intangibilidade dos direitos e funções conferidas ao associado. Por força do artigo 58, nem o...

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) (1) I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os...

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) (1) Competências da assembleia geral. A redação original do artigo 60 referia-se apenas à convocação da assembleia...

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à...

CAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕES   Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.(1) (2) Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:        (Redação...

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.(1) Insuficiência de bens. Pode ocorrer que a universalidade de bens reunidos pelo instituidor da...

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.(1) Irrevogabilidade da declaração de vontade de constituir a fundação....

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.(1) Parágrafo único. Se o estatuto não...

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.(1) (2) (3) §1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.  (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) §2o Se estenderem a atividade por mais de um...

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:(1) I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo...

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. (1) Impugnação da minoria vencida. Apesar de não...

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra...