Artigo 66

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.^{(1) (2) (3)}

§1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.  (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

§2^o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.