CAPÍTULO VIII DAS LICENÇAS (art. 61 a 74)

Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.         Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente. 1. Formas de Disposição. O art. 61 e seu parágrafo único preveem a modalidade típica...

Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.          § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.            § 2º Para efeito de validade...

Art. 63. O aperfeiçoamento introduzido em patente licenciada pertence a quem o fizer, sendo assegurado à outra parte contratante o direito de preferência para seu licenciamento. 1. Vedação ao Grant Back. Este dispositivo estabelece que o aperfeiçoamento introduzido em uma patente pertence a quem o desenvolveu, ressalvado o direito de...

Art. 64. O titular da patente poderá solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins de exploração.         § 1º O INPI promoverá a publicação da oferta.         § 2º Nenhum contrato de licença voluntária de caráter exclusivo será averbado no INPI sem que o titular tenha desistido da...

Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.         § 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.         § 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um)...

Art. 66. A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no período compreendido entre o oferecimento e a concessão da primeira licença, a qualquer título. 1. Anuidade Temporariamente Reduzida. Entre o oferecimento e a concessão da primeira licença, a patente terá sua anuidade reduzida à metade, como forma...

Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração. 1....

Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.         § 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:        ...

Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:         I - justificar o desuso por razões legítimas;         II - comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou         III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de...

Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes hipóteses:         I - ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra;         II - o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e         III - o...

Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo...

Art. 72. As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento. 1. Não Exclusividade e Vedação ao Sublicenciamento.A preocupação do legislador aqui é justificável: não se pode opor a exclusividade da licença compulsória ao titular da patente (vez que o interesse é sua exploração) e, tampouco,...

Art. 73. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.           § 1º Apresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação do titular, será...

Art. 74. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.         § 1º O titular poderá requerer a cassação da licença quando não cumprido o disposto neste artigo.         §...