CAPÍTULO II DA PATENTEABILIDADE (art 08 a 18)

       Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. 1. Condições de Patenteabilidade e Conceito de Invenção. O art. 8º, em linha com o TRIPs (art. 27.1), prevê os três requisitos de mérito ou de fundo de patenteabilidade de...

       Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. 1. Condições de Patenteabilidade e Conceito...

        Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:         I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;         II - concepções puramente abstratas;        III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;         IV - as obras literárias, arquitetônicas,...

     Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. 1. Novidade. É necessária a revelação integral e idêntica da invenção ou do modelo de utilidade em uma única anterioridade para que estes não sejam considerados novos. Isso significa...

         Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida: 1. Período de graça. Trata-se do...

        Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. 1. Atividade inventiva. Trata-se de um requisito subjetivo que permite a combinação de conhecimentos para interpretação de um técnico da...

       Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. 1. Ato inventivo. Permite a combinação de conhecimentos oriundos de mais de um documento anterior para interpretação de...

       Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. 1. Aplicação industrial. A invenção ou modelo de utilidade devem ser realizáveis, ou seja, não meramente um conceito abstrato ou imaginário. 2....

       Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses...

     Art. 17. O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo...

       Art. 18. Não são patenteáveis: 1. Exclusão de proteção por patente. Os incisos do presente artigo discorrerão sobre as matérias que não poderão ser objeto de pedido de patente. Ou seja, se o pedido de patente contiver matéria prevista nos incisos a seguir comentados, o examinador do...