Capıtulo XIII DA RESTAURAÇÃO (art. 87)

Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica. 1. Restauração. Na hipótese de o pedido...