CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 196 a 210)

Art. 196. As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de um terço à metade se: 1. Causas de aumento da pena. O artigo 196 prevê a possibilidade de o juiz aumentar a pena do agente considerando as agravantes previstas nos seus dois...

Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal.   Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das...

Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.   1. Medidas de Fronteira. O artigo em comento, implementando as disposições da Convenção da União...

Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública. 1. Procedimento Criminal. Para as ações penais envolvendo crimes contra a propriedade industrial, entendeu o legislador por atribuir a legitimidade para propositura da ação...

Art. 200. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal, com as modificações constantes dos artigos deste Capítulo.   1. Regras de Procedimento. As regras procedimentais para ações envolvendo crimes contra a propriedade industrial...

Art. 201. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego...

Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:   1. Diligências adicionais. O Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 527, as diligências preliminares necessários para início da Ação Penal. Além das providências contidas naquele diploma, o titular do direito poderá requerer as medidas...

Art. 203. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.   1. Proteção à atividade licitamente exercida. Quando o acusado se tratar de...

Art. 204. Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro.   1. Perdas e danos por diligência temerária. O artigo em comento visa coibir a lide temerária, que se dá...

Art. 205. Poderá constituir matéria de defesa na ação penal a alegação de nulidade da patente ou registro em que a ação se fundar. A absolvição do réu, entretanto, não importará a nulidade da patente ou do registro, que só poderá ser demandada pela ação competente. 1. Nulidade como matéria...

Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações...

Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. 1. Ações cíveis. Não só pela via penal que o titular de um direito violado poderá buscar a atuação do Poder Judiciário. Na forma do artigo 207,...

Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. 1. Indenização pelos lucros cessantes. O artigo em comento possui disposição semelhante ao artigo 402, do Código Civil, que prevê a possibilidade de a parte pleitear lucros cessantes, diante da ocorrência...

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre...

Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:   I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou   II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou   III - a remuneração que o...