CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES (art. 183 a 186)

Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:       I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou        II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção,...

Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:     I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou...

Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. 1. Infração por Contribuição....

Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente. 1. Infração por equivalência. A violação de patentes se constata quando o inteiro teor de uma reivindicação independente de uma...