Ética E Estatuto Da Advocacia Para O Exame Da Oab

      01. Da atividade de advocacia 01.1 - Revisão 01.2 - Questões   02. Prerrogativas e Direitos dos Advogados 02.1 - Revisão 02.2 - Questões   03. Das Incompatibilidades e Impedimentos 03.1 - Revisão 03.2 - Questões   04. Requisitos para a Inscrição do Advogado na OAB 04.1 - Revisão 04.2 - Questões   05. Da Sociedade de Advogados 05.1 - Revisão 05.2 - Questões   06. Do Advogado Empregado 06.1...

     Somente os advogados, aqueles regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não impedidos (suspensos ou licenciados), possuem capacidade postulatória (jus postulandi) perante ao órgão do Poder Judiciário, em qualquer jurisdição ou instância, sendo indispensável sua assistência para ajuizar demandas, interpor recursos, requerer diligências etc.      Contudo,...

        O advogado estrangeiro pode atuar como consultor apenas do direito de seu país, sendo necessária a autorização da OAB As partes podem postular pessoalmente na Justiça do Trabalho (artigos 791-A e 839 da CLT) e nos Tribunais Regionais do Trabalho, sem necessidade de serem representadas por advogados limitado as...

        (Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. a) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. b) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho. c) O...

      O Advogado, quando no desempenho de seus deveres profissionais, goza de plena autonomia, não havendo qualquer subordinação ou hierarquia entre advogados e membros da magistratura ou do Ministério Público. Em outras palavras, tem o direito de agir livremente enquanto advogado, não podendo ser intimidado no exercício de sua...

      A quebra desta inviolabilidade é admitida se presentes indícios de autoria e materialidade de prática de crime pelo próprio advogado, sendo vedada a utilização de quaisquer documentos pertencentes aos clientes do advogado. Tal direito não é absoluto, pois se a OAB não enviar um representante em tempo hábil,...

        (Exame de Ordem 2009.1 - CESPE – UnB) Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a...

     Com o intuito de que o advogado exerça sua profissão com absoluta independência e isenção, sob qualquer circunstância, e de evitar que cargos ou funções sejam utilizados para angariar clientela, o Estatuto da Advocacia estabelece algumas restrições ao exercício da advocacia, as incompatibilidades e os impedimentos.      A incompatibilidade...

    1. Senadores, deputados estaduais, distritais ou federais, e vereadores estão impedidos de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresa públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, além das respectivas Fazendas Públicas 2. A regra é...

        (Exame de Ordem 2009.3 - CESPE – UnB) Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa...

     A inscrição nos Conselhos Seccionais da OAB é indispensável para o exercício da advocacia, devendo o bacharel em direito comprovar os seguintes requisitos: a) capacidade civil, mediante a apresentação de documento de identidade, certidão de nascimento ou casamento; b) graduação em curso de direito, mediante a apresentação de...

    1. O profissional habilitado para atuar como advogado em outro país também deverá inscrever-se na OAB para que possa exercer a advocacia no Brasil, devendo preencher todos os requisitos acima. A inscrição deverá ser feita no Estado em que o advogado pretenda estabelecer o seu domicílio profissional. Caso venha a...

      (Exame de Ordem 2009.1 - CESPE – UnB) Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. a) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. b) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente...

     Os advogados regularmente inscritos na OAB poderão reunir-se para colaboração profissional recíproca, visando a somar esforços e conhecimentos técnicos em sociedade de prestação de serviços de advocacia. Contudo, os atos constitutivos, alterações, documentos e livros contábeis desta sociedade não são registrados em cartórios ou juntas comerciais, procedimento padrão...

   

          (Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta. a) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. b) É possível registrar no Cartório de Registro...

     Ainda que empregado, a independência e a autonomia profissional do advogado devem ser preservadas, não sendo possível defender a intromissão de terceiros na diretriz de seus trabalhos. A subordinação é elemento do contrato de trabalho, mas o causídico possui uma relação empregatícia diferenciada dos moldes tradicionais, de modo...

       

      (Exame de Ordem 2009.2 – CESPE - UnB) Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta. a) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência...

     Honorários é a palavra atribuída à remuneração paga ao advogado, quando profissional liberal, pelos serviços prestados. Deste modo, sendo análogos ao salário, pois se destinam ao sustento do advogado, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que possuem caráter alimentar, não sendo admissível a sua penhora.      Sua fixação deve ser...

      1. A existência de contrato escrito permite ao advogado juntá-lo aos autos antes que se expeça o mandado de levantamento ou precatório, obrigando o juiz a determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

      (Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios. a) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa...

    O papel da OAB é o de proteção de toda a classe, promovendo a observância das regras deontológicas da profissão e os interesses da coletividade. Em razão disto possui o poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar, exercido pelos Conselhos Seccionais, por meio...

      A censura pode ser substituída pela advertência, que não fica nos registros do advogado. A suspensão pode durar de 1 a 12 meses e também é aplicável quando houver a reincidência. Nesse caso a suspensão perdura enquanto não forem prestadas as contas e eventual dívida seja quitada, incluindo-se...

  (Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua...

     Qualquer pessoa interessada ou autoridade que tenha conhecimento de cometimento de infração disciplinar por advogado poderá apresentar representação ao Tribunal de ética e Disciplina, requerendo a instauração de procedimento disciplinar. Destaque-se que é vedada a representação anônima, devendo o represente assinar a representação. O processo também pode ser...

     

      (Exame de Ordem 2009.1 – CESPE - UnB) Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. a) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o...

     No último ano do mandato do Conselho Seccional, são convocadas as eleições sessenta dias antes do pleito, as quais são realizadas na segunda quinzena de novembro para o preenchimento da Diretoria, dos conselheiros e suplentes dos membros da Caixa de Assistência dos Advogados.      O edital convocatório das eleições...

   

        1. (Exame de Ordem 2009.3 - CESPE – UnB) No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta. a) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. b) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem. c) Os...