- (Exame de Ordem 2009.1 – CESPE – UnB) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.
a) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
b) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.
c) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.
d) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos múnus público.
- (Exame de Ordem 2009.2 – CESPE – UnB) Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
a) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
b) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.
c) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.
d) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
- (Exame de Ordem 2009.2 – CESPE – UnB) No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.
a) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.
b) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.
c) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.
d) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.
- (Exame de Ordem 2009.3 – CESPE – UnB) Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
b) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
c) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
d) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
- (Exame de Ordem 2010.1 – CESPE – UnB) Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
a) e habeas corpus.
b) habeas corpus e ação popular.
c) habeas corpus e mandado de segurança.
d) e mandado de segurança.
- (Exame de Ordem 2010.1 – CESPE – UnB) Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
a) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
c) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
d) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
7. (Exame de Ordem 2010.1 – CESPE – UnB) Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado
a) optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
b) manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.
c) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.
d) designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.
8. (Exame de Ordem 2011.1 – FGV) Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia.
Em termos disciplinares, é correto afirmar que
a) o estagiário não sofre sanções disciplinares.
b) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
c) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
d) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.
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