01.1 – REVISÃO

Ética E Estatuto Da Advocacia Para O Exame Da Oab

Autor: Flavio Olimpio de Azevedo 3ª Edição Revista e Ampliada

24 de julho de 2021

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O advogado estrangeiro pode atuar como consultor apenas do direito de seu país, sendo necessária a autorização da OAB
As partes podem postular pessoalmente na Justiça do Trabalho (artigos 791-A e 839 da CLT) e nos Tribunais Regionais do Trabalho, sem necessidade de serem representadas por advogados limitado as Vara do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Essa capacidade jus postulatória conferida por Lei as partes não é absoluta não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, o mandado de segurança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo jurisprudência consolidada.
Nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos as partes podem atuar sem o auxílio de advogado nos Juizados Especiais Cíveis. O advogado, entretanto, é necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários e para a interposição de recursos.