- (Exame de Ordem 2009.1 – CESPE – UnB) Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.
b) Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.
c) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.
d) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.
- (Exame de Ordem 2009.2 – CESPE – UnB) Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
a) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
b) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.
d) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.
- (Exame de Ordem 2009.2 – CESPE – UnB) Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de
a) censura.
b) multa.
c) exclusão.
d) suspensão.
- (Exame de Ordem 2009.2 – CESPE – UnB) Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.
a) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.
b) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.
c) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.
d) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.
- (Exame de Ordem 2009.2 – CESPE – UnB) O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado
a) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
b) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
c) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
d) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.
- (Exame de Ordem 2009.3 – CESPE – UnB) Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
a) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
b) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
c) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
d) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
- (Exame de Ordem 2010.1 – CESPE – UnB) Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
a) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
b) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
c) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
d) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
- (Exame de Ordem 2010.1 – CESPE – UnB) Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
a) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.
b) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
c) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.
d) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.
- (Exame de Ordem 2010.2 – FGV) Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional. No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia. Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:
a) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
b) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
c) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.
- (Exame de Ordem 2010.2 – FGV) Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,
a) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
b) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.
- (Exame de Ordem 2010.2 – FGV ) Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente. Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que
a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.
- (Exame de Ordem 2010.2 – FGV) Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato. Diante desse quadro
a) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
b) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
c) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
d) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.
- (Exame de Ordem 2010.2 – FGV ) O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar que
a) se trata de publicidade moderada.
b) o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório.
c) a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.
d) é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade.
- (Exame de Ordem 2010.3 – FGV) Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda. com o fito de compelir a ré à prestação de determinado fato, diante de contrato anteriormente estabelecido pelas partes e descumprido pela ré. Houve regular citação, com a apresentação de defesa, tendo o processo permanecido paralisado por oito anos por inércia das partes. Dez anos após a paralisação, o réu ingressa no processo requerendo a declaração de prescrição intercorrente, que é declarada, não tendo havido recurso do autor. Após consultas processuais, o autor descobre a real situação do processo e apresenta representação disciplinar à OAB contra o seu advogado. Nos termos da legislação estatutária e do Código de Ética, é correto afirmar que
a) o advogado não pode ser sancionado pela demora do processo, mesmo que tenha sido inerte.
b) está perfeitamente caracterizado o abandono da causa.
c) os atos referidos se esgotam no processo judicial.
d) a inércia das partes não pode atingir os advogados, como no enunciado.
- (Exame de Ordem 2010.3 – FGV) Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, é surpreendido com a notícia de que seu ex adverso havia sido suspenso em processo disciplinar regular, mas que não havia devolvido os documentos oficiais nem comunicado a punição ao juiz dirigente do processo. Em relação à atuação de profissional suspenso das atividades, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
a) caracteriza infração disciplinar.
b) constitui mera irregularidade.
c) viola o sigilo profissional.
d) gera a exclusão da OAB.
- (Exame de Ordem 2011.1 –FGV) Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
b) se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
c) mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
d) ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.
- (Exame de Ordem 2011.1 – FGV) Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.
b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.
- (Exame de Ordem 2011.1 –FGV) O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições apresentadas, ameaça o profissional com futura representação disciplinar. O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações. Diante de tal quadro, é correto afirmar que
a) mesmo com autorização, fatos considerados confidenciais na relação cliente-advogado não podem ser divulgados judicialmente.
b) as confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade.
c) essa divulgação depende de autorização judicial.
d) ao advogado é permitida a divulgação de confidências, com autorização do cliente.
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