Home TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (art. 797 a 913) CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

    Do artigo 824 ao 909

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    Seção I – Disposições Gerais(art. 824 a 826)

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    Do artigo 824 ao 826
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    Seção II – Da Citação do Devedor e do Arresto(art. 827 a 830)

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    Do artigo 827 ao 830
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte I(art. 831...

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    Do artigo 831 ao 836
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte II(art. 837...

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    Do artigo 837 ao 844
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte III(art. 845...

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    Artigos 845 e 846
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte IV(art. 847...

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    Do artigo 847 ao 853
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte V(art. 854)

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    Artigo 854
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte VI(art. 855...

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    Do artigo 855 ao 860
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte VII(art. 861)

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    Artigo 861
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte VIII(art. 862...

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    Do artigo 862 ao 865
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte IX(art. 866)

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    Do artigo 866
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte X(art. 867...

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    Do artigo 867 ao 869
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    Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação – Parte XI(art. 870...

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    Do artigo 870 ao 875
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    Seção IV – Da Expropriação de Bens – Parte I(art. 876 a 878)

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    Do artigo 876 ao 878
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    Seção IV – Da Expropriação de Bens – Parte II(art. 879 a 903)

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    Do artigo 879 ao 903
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    Seção V – Da Satisfação do Crédito(art. 904 a 909)

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    Do artigo 904 ao 909
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