Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [Dispositivo correspondente ao art. 655-A, caput do CPC/1973] (1)
§1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: [Dispositivo correspondente ao art. 655-A, § 2º do CPC/1973]
I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [Dispositivo correspondente ao art. 655-A, § 2º do CPC/1973]
II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. [Não existe correspondente no CPC/1973]
§9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. [Dispositivo correspondente ao art. 655-A, § 4º do CPC/1973]
(1) A penhora de dinheiro é aquela que, na maioria das vezes, melhor satisfaz a execução. Por essa razão, o dinheiro seja em espécie ou em depósitos ou aplicação em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem da penhora (art. 835, I). Assim, o juiz mediante requerimento do exequente, por meio do sistema Bacen-Jud, consegue ter acesso aos dados de contas bancárias do executado no âmbito do território nacional e determinar o bloqueio de numerário até o valor da execução.
(1) Neste sentido: “A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil”. (STJ, AgRg no REsp 1218988 / RJ, j. 24.05.2011). Em igual sentido: “Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC”. (STJ, AgRg no Ag 935082 / RJ, j. 19.02.2008).
(1) E ainda: “A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. (STJ, REsp 1112943 / MA, j. 15.09.2010).
(1) Não é obrigatório diligencias em outros bens: “…realização de penhora online independe da comprovação de esgotamento das diligências para obter bens passíveis de penhora.” Questão que restou pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112943/MA, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
(1) “O art. 655-A do CPC, ao mencionar a expressão “preferencialmente”, determina que é prioritária a utilização do meio eletrônico para a realização das providências contidas no referido dispositivo, facultando, apenas de forma subsidiária, o uso de outros mecanismos para tal finalidade”. (STJ, REsp 1043759 / DF, j. 25.11.2008).
(1) “A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário”. (STJ, REsp 1199967 / MG, j. 16.11.2010).
(1) “A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado”. (STJ, REsp 1284587 / SP, j. 16.02.2012).
(1) “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não “transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente”. (STJ, REsp 1145112 / AC, j. 21.10.2010).
(1) “O artigo 655-A do CPC estabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como “penhora on line”. Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício”. (STJ, REsp 1017506 / RS, j. 22.03.2011).