CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS (Do artigo 168 ao 188)

Seção I Dos Crimes em Espécie Fraude a Credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si...

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira (1):         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.   (1)   Conduta. O crime consiste na...

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem (1):         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (1)    Conduta. O crime é formal e consiste em tornar...

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial (1):         Pena – reclusão,...

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais (1):         Pena – reclusão, de 2...

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa (1):         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.   (1)     Conduta. O crime consiste em apropriar-se, apoderar-se, mudar adestinaçao, desviar, esconder...

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use (1):         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.   (1)     Conduta. O crime consiste em comprar, conseguir, adquirir, obter, angariar, receber,...

Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado (1):         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.   (1)     Conduta. O crime consiste em apresentar, acrescentar, indicar, exibir...

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei (1):         Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.   (1)          Conduta. A Lei de Falências prevê em seus artigos 102 a 104 sobre a Inabilitação Empresarial, dos Direitos...

Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a...

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios (1):         Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o...

Seção II Disposições Comuns         Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta...

Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei (1).   (1) Condição de punibilidade. A Lei de Falências estabelece como condição objetiva de...

Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei (1)(2):   (1)     Efeitos da condenação. A condenação pela prática de crime previsto nesta lei, além de ensejar a aplicação da respectiva sanção (reclusão, detenção, penas restritivas de direito e multa), tem como consequência também a aplicação de determinados efeitos extrapenais....

Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (1)(2)(3), começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial (4).   (1)     Prescrição antes da sentença...

Seção III Do Procedimento Penal Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei (1).   (1) Competência. O artigo estabelece que a competência para o processamento e julgamento...

Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada (1).   (1) Titularidade da ação penal. O artigo indica que a ação penal para os crimes desta lei obedecerá a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, era desnecessária esta previsão expressa. No entanto, para que não...

Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa (1), observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (2).   (1)   Recebimento da denúncia. Quando da entrada em vigor desta lei, o Código de Processo Penal previa que após o oferecimento...

Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e...

Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial (1), o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial (2)(3). (1)   Sentença como condição de punibilidade. Nos termos...

Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei (1).   (1) Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. A Lei de Falências prevê, além das condutas típicas específicas, procedimento penal para ser adotado em relação a estes crimes. No entanto,...