CAPÍTULO VI DA PERDA DOS DIREITOS (art. 142 a 146)

Art. 142. O registro da marca extingue-se: 1. Extinção de direitos. O artigo 142 da LPI elenca uma série de causas extintivas do registro de marca. Os efeitos da extinção são ex nunc, de modo que o registro de marca terá surtido efeito no mundo jurídico desde a data do...

Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: 1. Caducidade. O artigo em comento trata da caducidade, a qual é uma causa de extinção do registro de marca, pela falta de uso....

Art. 144. O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. 1. Caducidade parcial. Para que o registro de marca seja mantido na forma...

Art. 145. Não se conhecerá do requerimento de caducidade se o uso da marca tiver sido comprovado ou justificado seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5 (cinco) anos. 1. Prazo para novo requerimento de caducidade. Este artigo dispõe que qualquer terceiro interessado não poderá requerer a caducidade...

Art. 146. Da decisão que declarar ou denegar a caducidade caberá recurso. 1. Recurso contra a declaração ou denegação do pedido de caducidade. O artigo em comento prescreve a possibilidade do titular do registro de marca, assim como o terceiro que requereu a caducidade do registro de marca, interpor recurso...