Capıtulo IX DO EXAME (art. 158 a 160)

Art. 158. Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 (sessenta) dias. 1. Oposição. Após o protocolo do pedido de registro de marca e superada a fase de exame formal, o INPI publicará tal pedido de registro de marca na Revista da Propriedade Industrial (RPI),...

Art. 159. Decorrido o prazo de oposição ou, se interposta esta, findo o prazo de manifestação, será feito o exame, durante o qual poderão ser formuladas exigências, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias.      § 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.  ...

Art. 160. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro. 1. Decisão de mérito. Finalizada a análise descrita no art. 159, o INPI publicará a decisão na RPI. A decisão pode ser pelo deferimento ou indeferimento do pedido de registro de marca. Se deferido o pedido...