Art. 5º

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Art. 5^o. Revogam-se:

I – os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943: (1)

a) § 3^o do art. 58;

b) § 4^o do art. 59;

c) art. 84;

d) art. 86;

e) art. 130-A;

f) § 2^o do art. 134;

g) § 3^o do art. 143;

h) parágrafo único do art. 372;

i) art. 384;

j) §§ 1º, 3º e 7^o do art. 477;

k) art. 601;

l) art. 604;

m) art. 792;

n) parágrafo único do art. 878;

o) §§ 3^o, 4^o, 5^o e 6^o do art. 896;

p) § 5^o do art. 899;

II – a alínea a do § 8^o do art. 28 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991; ⁽¹⁾

III – o art. 2^o da Medida Provisória n^o 2.226, de 4 de setembro de 2001. ⁽²⁾

(1) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.”, segundo definição do próprio planalto.

(2) A Medida Provisória  nº 2.226, de 4 de setembro de 2001, “acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e à Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997″, segundo texto do próprio planalto.