Art. 4º

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Art. 4^o. O art. 28 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ⁽¹⁾

Art. 28. (…) [clique aqui para ler o caput e os outros incisos e parágrafos]

§ 8^o (Revogado). ⁽²⁾

a) (revogada); ⁽²⁾

(…) [clique aqui para ler as outras alíneas]

§ 9^o  (…) [clique aqui para ler parágrafos e as primeiras alíneas do mesmo]

h) as diárias para viagens; ⁽³⁾

(…) [clique aqui para ler as alíneas subsequentes]

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; ⁽³⁾

(…) [clique aqui para ler as alíneas subsequentes]

z) os prêmios e os abonos. ⁽⁴⁾

(…) [clique aqui para ler os dois últimos parágrafos do dispositivo]

(1) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.”, segundo definição do próprio planalto.

(2) Revogado (a) pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17.

(3) Nova redação dada pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17.

(4) Alínea incluída pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na Lei nº 8.212/91.