31 - Juizado Especial Cível (As Microempresas de Pequeno Porte)

O acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao Juizado Especial no polo passivo das ações é permitido, conforme legislação em vigor. Microempresa é a pessoa jurídica que tem um faturamento anual bruto igual ou inferior a R$ 360.000,00. Empresa de pequeno porte, por sua vez, é aquela que...