32 - Juizado Especial (Onde Protocolar)

Nos Juizados Especiais a regra é o fórum (onde o leitor protocola ação) é o do domicílio do réu (Código Civil art. 31). Todavia, o legislador concedeu às autoras alternativas para a propositura da ação, também lhe sendo permitido ajuizá-la onde a obrigação deva ser satisfeita, ou ainda em...