04 - Causas Suspensivas do Casamento

1 - NÃO DEVEM CASAR O VIÚVO OU A VIÚVA QUE TIVER FILHO DO CÔNJUGE FALECIDO, 2 - ENQUANTO NÃO FIZER INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAL E DER PARTILHA AOS HERDEIROS; 3 - O DIVORCIADO, ENQUANTO NÃO HOUVER SIDO HOMOLOGADA OU DECIDIDA A PARTILHA DE BENS DO CASAL; Essa causa suspensiva é...