23 - Efeitos do Divórcio

O divórcio definitivamente dissolve o vínculo matrimonial a partir do trânsito em julgado da sentença, colocando fim aos deveres recíprocos conjugais, extinguindo o regime patrimonial de bens e sucessórios, podendo os divorciados casarem. O cônjuge reconhecido por sentença culpado no divórcio litigioso perde todos os benefícios e ao sobrenome do...