Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica (Artigos 77 e 78)

Art. 77: Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.     A obra de arte plástica recebe tratamento individualizado por usa própria característica. O artista...

Art. 78: A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.   Seguindo o conceito de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo os direitos autorais estabelecido no artigo 4º desta norma, a autorização para reproduzir obra de arte plástica deve...