CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 763 ao 769)

Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Autonomia do direito processual do trabalho. O direito processual do trabalho é autônomo (a despeito de entendimento contrário...

Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Conciliação (do latim conciliatione). Conciliação é a técnica judicial autocompositiva de conflitos em que o juiz (terceiro estranho ao litígio) aproxima as partes nele envolvidas e, valendo-se da comunicação e do...

Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Caráter público do processo. O “juiz é o Estado administrando a justiça; não é um registro passivo e mecânico dos...

Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas. Estipulação de salários em demandas. A Justiça do Trabalho é chamada a estipular (estabelecer, fixar) o valor de salários em demandas: a) individuais (dissídios individuais) –...

Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.  Compensação. Se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, e as dívidas entre elas forem de natureza trabalhista (CF, 114; S-TST-18), fungíveis e vencidas, as duas obrigações se extinguem até onde...

Art. 768. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência. Crédito a ser habilitado no juízo da falência e no da recuperação judicial. As demandas cujo pagamento do crédito será efetuado pelo juízo da falência possuem tramitação preferencial...

Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Subsidiariedade das regras de direito processual comum. Embora autônomo, o direito processual do trabalho não constitui um reino independente. Por isso, vale-se...