53.12 – DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS
Caução
É uma inovação da Lei inquilinato e quando o inquilino ou um terceiro coloca um bem móvel ou imóvel de seu patrimônio para garantir o cumprimento do contrato de locação. Geralmente é inserida no próprio contrato, mas poderá ser objeto de documento à parte.
Do bem imóvel é praticamente uma...
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